POLÍTICA : OPERAÇÃO LAVA JATO

Delator diz que Temer pediu R$ 10 milhões à Odebrecht em 2014 no Jaburu


Ex-vice de Relações Institucionais da empreiteira afirmou que Temer, à época vice-presidente, pediu repasse 'direta e pessoalmente' a Marcelo Odebrecht. Presidência disse repudiar delação.

O Executivo Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, relatou ao Ministério Público Federal (MPF) que o presidente Michel Temer pediu, em 2014, R$ 10 milhões ao empreiteiro Marcelo Odebrecht.

Melo Filho é um dos 77 executivos da empreiteira que assinaram acordo de delação premiada com o MPF. A informação de que Temer solicitou dinheiro à Odebrecht está em material entregue pelo executivo nos termos de confidencialidade – espécie de pré-delação que antecede a assinatura do acordo (saiba quais são as etapas dos acordos de delação da Odebrecht).

Em nota, o Palácio do Planalto informou que o presidente Michel Temer "repudia com veemência" o conteúdo da delação de Melo Filho. "O presidente Michel Temer repudia com veemência as falsas acusações do senhor Cláudio Melo Filho. As doações feitas pela Construtora Odebrecht ao PMDB foram todas por transferência bancária e declaradas ao TSE. Não houve caixa 2, nem entrega em dinheiro a pedido do presidente.", diz o texto da nota.

Na fase de pré-delação, quem deseja firmar acordo de delação antecipa informações e documentos como forma de garantir que tem fatos que podem colaborar com as investigações. O G1 e a TV Globo tiveram acesso ao material.

Nos documentos, Melo Filho afirma que Temer é, historicamente, o líder de um núcleo político do PMDB na Câmara dos Deputados.

Segundo o executivo, é "capitaneado" por Temer, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e pelo atual secretário do Programa de Parcerias para Investimentos (PPI) do governo federal, Moreira Franco.

Pedido de R$ 10 milhões

O delator afirma nos termos de confidencialidade que em maio de 2014, quando Temer ocupava a Vice-Presidência da República, compareceu a um jantar no Palácio do Jaburu (residência oficial da Vice-Presidência, em Brasília), que contou com a participação do atual presidente, do dono da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e de Eliseu Padilha.

Na reunião, afirma Melo Filho, Michel Temer solicitou "direta e pessoalmente" a Marcelo Odebrecht apoio financeiro para as campanhas do PMDB em 2014.

"No jantar, acredito que considerando a importância do PMDB e a condição de possuir o vice-presidente da República como presidente do referido partido político, Marcelo Odebrecht definiu que seria feito pagamento no valor de R$ 10 milhões. Claramente, o local escolhido para a reunião foi uma opção simbólica voltada a dar mais peso ao pedido de repasse financeiro que foi feito naquela ocasião", diz o executivo.

O executivo afirma ainda que as doações, que eram feitas periodicamente a diversos políticos, tinham como objetivo a atuação destes na aprovação de medidas de interesse da Odebrecht. Seria, segundo ele, uma "espécie de contrapartida institucional esperada entre público e privado".

"Do total de R$ 10 milhões prometido por Marcelo Odebrecht em atendimento ao pedido de Michel Temer, Eliseu Padilha ficou responsável por receber e alocar R$ 4 milhões. Compreendi que os outros R$ 6 milhões, por decisão de Marcelo Odebrecht, seriam alocados para o Sr. Paulo Skaf", diz o delator. Skaf é presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e foi o candidato do PMDB ao governo de São Paulo em 2014.

A assessoria de Skaf divulgou nota na qual ele nega irregularidades: "O presidente da FIESP, Paulo Skaf, nunca pediu e nunca autorizou ninguém a pedir qualquer contribuição de campanha que não as regularmente declaradas em suas prestações de contas. Todas as contas de campanha de Paulo Skaf foram aprovadas pela justiça eleitoral".

Nos termos de confidencialidade, Cláudio Melo Filho afirma ainda que do valor repassado a Padilha, cerca de R$ 1 milhão tinha como destinatário final o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está preso em Curitiba.

Em nota, Eliseu Padilha disse que a acusação "é mentira. "Não fui candidato em 2014! Nunca tratei de arrecadação para deputados ou para quem quer que seja. A acusação é uma mentira! Tenho certeza que no final isto restará comprovado", diz o texto da nota.

Geddel Vieira Lima, que até há pouco tempo ocupava o cargo de ministro da Secretaria de Governo, também foi citado. Claudio diz que “Geddel recebia pagamentos qualificados em períodos eleitorais e em períodos não eleitorais, e fazia isso oferecendo contrapartidas claras, conforme ficará claro no ponto do relato que trata das exigências feitas por Geddel para destravar pagamentos retidos no âmbito do Ministério da Integração Nacional”.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima disse à noite que "estranhou a citação de seu nome" e afirmou que doações recebidas foram declaradas à Justiça Eleitoral.

Relógios de US$ 20 mil

Em outro trecho do depoimento, Melo Filho fala do ex-governador da Bahia e ex-ministro do governo Dilma Rousseff, Jacques Wagner. Ele afirma que em 2006, “Wagner se reuniu com Marcelo Odebrecht num restaurante de Brasília e pediu ajuda financeira para a campanha ao governo da Bahia e que Marcelo concordou, embora tenha demonstrado incômodo por não acreditar no sucesso da candidatura. Foram pagos R$ 3 milhões de forma oficial e via caixa 2”. Melo Filho se surpreendeu com o sucesso da candidatura.

Melo Filho também afirmou que quando Jacques Wagner assumiu o governo, encaminhou assuntos de interesse da empreiteira no Polo Petroquímico de Camaçari, que Wagner ajudou a destravar.

Ainda segundo Melo Filho, o esquema se repetiu na campanha seguinte, mas, pelo bom desempenho, Jacques Wagner pediu mais dinheiro: levou R$ 7,5 milhões, em 10 parcelas, pagas entre agosto de 2010 e março de 2011. O esquema voltou a se repetir em 2014, desta vez na campanha de Rui Costa (PT) para o governo da Bahia, apoiado por Jaques Wagner. Ele disse que não participou desses pagamentos, mas acredita que foram repassados R$ 10 milhões.

A empreiteira também deu presentes caros nos aniversários de Jacques Wagner. Em 2012, por exemplo, Jacques Wagner ganhou um relógio de US$ 20 mil. No acordo de delação, há fotos dos relógios.

O ex-ministro de Dilma não foi localizado para responder sobre as afirmações de Melo Filho.

O nome do deputado Rodrigo Maia (DEM) também foi citado pelo ex-diretor da Odebrecht. Segundo ele, foi pedido ao deputado, atual presidente da Câmara, que acompanhasse a tramitação de uma Medida Provisória (MP) que interessava à empreiteira.

Ele contou que Maia aproveitou a oportunidade e alegou que ainda tinha dívidas da campanha a prefeito do Rio de Janeiro, em 2012, e contribuiu com cerca de R$ 100 mil, valor pago em outubro de 2013. Ele disse ainda que considerava Maia um interlocutor da empresa dentro da Câmara.

Melo Filho afirmou também que Rodrigo Maia recebeu pagamento de R$ 500 mil em 2010.

O presidente da Câmara não deu retorno para comentar as declarações de Melo Filho.

Sobre o deputado federal Marco Maia (PT), ele disse que conheceu o petista em 2011, quando o parlamentar era presidente da Câmara. Em 2014, o deputado pediu recursos para a campanha dele. Ele disse que no sistema da empreiteira constam dois pagamentos, no total de 1,350 milhão. O codinome de Marco Maia era “Gremista”.

G1 e TV Globo não conseguiram contato com o deputado Marco Maia.

Melo Filho também citou o nome do senador José Agripino Maia (DEM). Disse que em 2014 falou ao senador que a empreiteira faria pagamento de R$ 1 milhão. Ele lembrou que Agripino não era candidato nas eleições, mas Marcelo Odebrecht contou a ele que o valor tinha sido solicitado pelo senador Aécio Neves (PSDB) como forma de apoio ao DEM. Agripino tinha o codinome “Gripado”.

Agripino respondeu que não foi candidato em 2014 e que desconhece os fatos citados.

PMDB na Câmara

Nos documentos, Melo Filho descreve, sob sua ótica, a atuação de Temer, Padilha e Moreira Franco no que ele chama de núcleo político do PMDB na Câmara.

Ele afirma que Temer atua de forma "muito mais indireta", e que, normalmente, não é ele o responsável por pedir ajuda financeira às empresas para o PMDB, "embora isso tenha ocorrido de maneira relevante no ano de 2014", quando ele pediu R$ 10 milhões à Odebrecht.

O delator explica ainda que o responsável por falar com agentes privados e "centralizar" as arrecadações financeiras ao PMDB é Eliseu Padilha.

"Ele atua como verdadeiro preposto de Michel Temer e deixa claro que muitas vezes fala em seu nome. Eliseu Padilha concentra as arrecadações financeiras desse núcleo político do PMDB para posteriores repasses internos", diz o delator.

"Tanto Moreira Franco como Eliseu Padilha, contudo, valem-se enormemente da relação de representação/preposição que possuem de Michel Temer, o que confere peso aos pedidos formulados por eles, pois se sabe que o pleito solicitado em contrapartida será atendido também por Michel Temer", continua.

Moreira Franco afirmou que o teor dos documentos é "mentira". "Reitero que jamais falei de política ou de recursos para o PMDB com o senhor Claudio Melo Filho", diz o secretário.

PMDB no Senado.

Assim como na Câmara, Melo Filho afirma que há um núcleo de atuação do PMDB no Senado. O grupo é formado, segundo o executivo, pelo líder do governo no Congresso, Romero Jucá (RR), pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), e pelo líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

Esse grupo, segundo o executivo, é "bastante coeso" e possui "enorme poder de influência sobre outros parlamentares, tanto do partido como de outras legendas".

Ele relata que os três peemedebistas têm "grande poder de barganha", pois possuem a capacidade de "praticamente ditar os rumos que algumas matérias serão conduzidas dentro do Senado Federal".

O delator afirma que, desde que assumiu o comando das Relações Institucionais da Odebrecht, procurou focar sua atuação no Senado, já que lá, segundo ele, havia menos agentes e interesses do que na Câmara.

Ele diz ainda que "todos os assuntos" que tratou no Congresso se iniciaram por meio de contatos com Romero Jucá. O delator afirma que, desde 2004, participou de pagamentos a Jucá "que hoje superam R$ 22 milhões".

"Normalmente, me dirigia a ele, que me orientava sobre quais passos adotar e quais parlamentares seriam acionados. Romero Jucá agia em nome próprio e do grupo político que representava, formado por Renan Calheiros, Eunício Oliveira e membros do PMDB. Jucá era o líder do governo no Senado e, embora não falasse pelo governo, falava com o governo. Os assuntos que começavam com ele avançavam ou se encerravam diretamente com ele", afirma o delator.

Segundo Melo Filho, Jucá, por sua "capacidade de interlocução política", era o "homem de frente”, responsável por tratar com agentes particulares os temas de interesse tanto das empresas quanto do PMDB.

"Exatamente por essa posição destacada, o senador Romero Jucá, no meu entendimento, é o principal responsável pela arrecadação de recursos financeiros dentro do grupo do PMDB no Senado", relata o executivo.

"A minha experiência deixou claro que o Senador Romero Jucá centralizava o recebimento de pagamentos e distribuía os valores internamente no grupo do PMDB do Senado Federal, especificamente, no que posso atestar com total segurança, no que diz respeito aos Senadores Renan Calheiros e Eunício Oliveira", complementa.

Da mesma forma que na Câmara, o executivo diz que, ao falar com um dos integrantes do núcleo político, ele entendia que estava falando com todos.

Melo Filho diz ainda que Jucá "centralizou" os valores pagos pela Odebrecht ao PMDB no Senado, e que depois o peemedebista redistribuia os valores ao seu grupo no partido.

Versões dos senadores

O senador Romero Jucá afirmou, via assessoria, que desconhece a delação de Claudio Melo Filho mas nega que recebesse recursos para o PMDB. O senador disse ainda que está à disposição da Justiça para prestar quaisquer esclarecimentos. A asessoria dele divulgou a seguinte nota:

"O senador Romero Jucá desconhece a delação do senhor Claudio Melo Filho mas nega que recebesse recursos para o PMDB. O senador também esclarece que todos os recursos da empresa ao partido foram legais e que ele, na condição de líder do governo, sempre tratou com várias empresas mas em relação à articulação de projetos que tramitavam no Senado. O senador reitera que está à disposição da justiça para prestar quaisquer esclarecimentos."

Por meio da assessoria de imprensa, Renan Calheiros afirmou que "jamais credenciou, autorizou ou consentiu que terceiros falassem em seu nome em qualquer circunstância. Reitera ainda que é chance de se encontrar irregularidades em suas contas pessoais ou eleitorais e zero. O senador ressalta ainda que suas contas já são investigadas há 9 anos. Em quase uma decada não se produziu uma prova contra o senador".

Em nota, Eunício Oliveira disse que todos os recursos de campanha foram recebidos e declarados de acordo com a lei e aprovados pela Justiça Eleitoral. Ele afirmou ainda que nunca autorizou ninguém a negociar em seu nome recursos para favorecer empresas públicas ou privadas.

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                                                                          SÃO CRISTOVÃO

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Política : 'Acordamos todos'

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'Acordamos todos'

Ou melhor: foram despertados a chacoalhões de um sono profundo que os impedia de ver que o Brasil não comporta mais certas práticas políticas

“Acordamos todos que não há a menor condição de, pelo menos patrocinado pelo presidente da Câmara e do Senado, levar adiante essa proposta”, disse Michel Temer ontem sobre a proposta de anistia ao caixa 2, no momento mais revelador da entrevista concedida ao lado dos presidentes do Legislativo.
De fato, parecem ter acordado. Ou melhor: foram despertados a chacoalhões de um sono profundo que os impedia de ver que o Brasil não comporta mais certas práticas políticas.
Temer teve de praticamente enquadrar os presidentes do Senado e da Câmara e dizer que, caso não concordassem, prometeria vetar a anistia que ajudavam a patrocinar.
Diante da decisão de Temer – a partir de pesquisas que mostravam a rápida corrosão de sua já parca popularidade diante dos casos Geddel e caixa 2 – só restou a Rodrigo Maia e Renan Calheiros mostrarem suas piores caras na TV e admitir que abortariam o que até sexta-feira negavam estar em curso.

E haja mesóclise. “Poder-se-á dizer: só agora vocês pensaram nisso?”, perguntou Temer. Responder-se-á: sim, só quando a corda apertou.


Dança das cadeiras. Rogério Rosso é cogitado para o cargo

GRAVAÇÕES

Governo estuda processo contra Marcelo Calero

O governo aguarda a perícia da Polícia Federal nas gravações feitas por Marcelo Calero para decidir se processa o ex-ministro da Cultura com base na Lei de Segurança Nacional e no código de conduta do funcionalismo. A qualidade ruim dos áudios não permite atestar como foram gravadas as conversas.

O QUE PEGA?

EUA querem que Odebrecht prove capacidade de pagar

Superado o impasse pelo valor da leniência da Odebrecht que irá para os EUA, as autoridades americanas agora querem que a empreiteira comprove que tem condições de médio e longo prazo de pagar a multa. Advogados da empresa estão nos EUA para tentar um acordo. Enquanto isso, nada de assinatura dos acordos de delação.

O SUBSTITUTO

Rogério Rosso é mais cotado para o lugar de Geddel

O fato de “não ter passado” (leia-se ficha corrida) fez com que Rogério Rosso (PSD-DF) andasse várias casas no tabuleiro para suceder Geddel na articulação política. Sua escolha ainda abriria caminho para a reeleição de Rodrigo Maia. Por fim: sua mulher é a melhor amiga de Marcela Temer.

TERTIUS

Tasso Jereissati costura para ser nome de consenso no PSDB

O senador Tasso Jereissati esteve nos últimos dias com os principais caciques do PSDB. Trabalha para ser aceito tanto pelo grupo de Aécio Neves quanto pelo de Geraldo Alckmin para presidir o partido no ano que vem.

SOPÃO

Em campanha, Alckmin institui a ‘canja política’ das sextas-feiras

Fiel ao estilo caipira, o governador Geraldo Alckmin vem firmando uma tradição peculiar para angariar apoios ao seu voo presidencial: recebe aliados e candidatos a aliados para uma canja às sextas-feiras no Palácio dos Bandeirantes. O hábito tem atraído tucanos e filiados a outros partidos e geralmente termina com a contação dos famosos “causos” do tucano.

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PEGA LADRÃO : Policiais do Senado começam a delatar parlamentares. Renan diz que tem “ódio” da PF

Não foi apenas o policial legislativo Paulo Igor Bosco de Silva que denunciou à Polícia Federal (PF) a atuação da Polícia do Senado para tentar obstruir investigações contra parlamentares. Outros agentes revelaram à PF ter sofrido retaliações internas na Polícia do Senado.

O ex-chefe de Serviço de Suporte Jurídico da Polícia Legislativa Carlos André Alfama, por exemplo, relatou à PF no dia 8 de junho ter se recusado a participar de uma varredura no Maranhão a pedido do ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA), em 2014.

Alfama disse ter avisado seus colegas que isso seria uma infração funcional.

No ano seguinte, acabou sendo afastado do cargo de chefe de Suporte Jurídico. Isso ocorreu em abril de 2015, conforme declarou, por não concordar com as varreduras que vinham sendo feitas a serviço de parlamentares após operações da Polícia Federal.

Já Geraldo César de Deus Oliveira, um dos quatro policiais legislativos presos na sexta-feira (21), fez um depoimento admitindo as condutas apuradas pela Polícia Federal. Para os investigadores, ele agora é um colaborador. Oliveira afirmou que os senadores “constantemente” fazem pedidos de varreduras, até em residências particulares.

Ele disse que “estranhou” o fato de, logo após o senador Fernando Collor sofrer busca e apreensão da Operação Lava-Jato em julho do ano passado, ter sido feita uma varredura nos endereços do parlamentar. Ao explicar o motivo da varredura, um assessor de Collor — identificado como Santana — disse a Oliveira que ele estava inseguro depois da batida dos federais. “Santana relatou que Collor estava inseguro de retornar para casa pois seus ambientes tinham sido devassados pela Polícia Federal”, disse no depoimento. “De fato, isso causou estranheza e receio por parte do interrogado, porém acreditava até então que estava cumprindo uma ordem legal.”

“Com o passar do tempo, como dito, passei a estranhar mais ainda as ordens do diretor da Polícia do Senado”, acrescentou.

Ele contou também que José Sarney (PMDB-AP) foi beneficiado com uma varredura, mesmo sem mandato parlamentar. De acordo com o agente, o diretor da segurança do Senado, Pedro Ricardo Araújo, lhe disse que o pedido viera do próprio ex-senador. “Recebi a resposta de que deveria ir, simplesmente por ser uma ordem, já que o pedido havia sido feito por um ex-presidente, e que, por acaso um dia isso fosse questionado, poderia ser dito que tal medida fora realizada como precursora para uma visita do presidente do Senado, o que legitimaria a ação de contramedida”, contou Oliveira, em depoimento ontem. Ele disse que só faria o serviço se recebesse uma ordem por escrito, o que acabou sendo feito.

Este ano, os policiais fizeram uma busca por escutas na casa de Gleisi Hoffmann (PT-PR). Oliveira disse que “ela mesma pediu a varredura” depois da ação da PF em sua residência, quando procuraram provas contra o marido, Paulo Bernardo.

Renan

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta segunda-feira (24), em coletiva de imprensa, que, hoje, ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da Operação Métis, deflagrada na sexta-feira.

O peemedebista afirmou ainda que tem “ódio e nojo” do que chamou de “métodos fascistas” os que estariam sendo, na visão dele, empregados pela Justiça.

“Mais do que nunca é preciso defender os valores democráticos. Esse é meu dever. É por isso que estou repelindo essa invasão [a operação da PF], da mesma forma que repeli todos abusos praticados contra o Senado Federal sob a minha presidência”, declarou.

“A nossa trincheira tem sido sempre a mesma: a justiça, o processo legal. Sem temer esses arreganhos, truculências, intimidação. Eu tenho ódio e nojo de métodos fascistas, por isso cabe a mim repeli-los”, acrescentou.

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CONGRESSO(corruptos) X BRASIL : Clima tenso em votação leva a bate boca entre deputados e Rodrigo Maia

Discussão causada por contagem regressiva agitou o plenário da Câmara dos Deputados


Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados

BRASÍLIA — Na votação do penúltimo destaque da oposição, por volta de uma e meia da madrugada, os ânimos se acirraram no plenário da Câmara. Incomodados com a reação de deputados da base aliada de Michel Temer em fazer uma contagem regressiva no final da fala contra a PEC do teto de gastos, deputados 
oposicionistas apelaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que lhes garantir o direito a fala.
A deputada Érika Kokay (PT-DF), fez uma questão de ordem pedindo garantia de fala e Maia reagiu, dizendo que concordava com o pedido, mas que a deputada deveria ter feito a mesma questão de ordem quando "os meninos mal educados" estavam atrapalhando a sessão. O presidente se referia aos manifestantes que estavam nas galerias e protestaram contra a PEC, com gritos e palavras de ordem, e foram expulsos por Maia pouco antes da votação do texto base.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), tomou as dores de Kokay e afirmou que Maia deveria acatar a questão de ordem dela. Ao falar, Teixeira gesticulou com os dedos em riste.

— Ou vossa excelência consegue colocar ordem nesse plenário, para que todos escutem todos, ou este plenário passará a ser um lugar inaceitável de se conviver. Ou vossa excelência se comporta como presidente dessa Casa — disse Paulo Teixeira, sem completar a fala e irritando Rodrigo Maia, que voltou a reagir de forma mais enérgica.

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— Deputado, deputado, não precisa apontar o dedo. Eu não tenho medo do seu dedo. O senhor pode colocar seu dedo onde vossa excelência quiser. Não venham para cima de mim não. Eu abri a galeria, fiz um acordo e fomos desrespeitados. Pode berrar à vontade. Está pensando o quê? Quem abriu a galeria fui eu, não foi a base não — disse Maia, visivelmente alterado.

Houve reação de deputados da base e da oposição. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), pediu a palavra, muitos começaram a reclamar e a gritar, atrapalhando a fala. Alencar criticou os colegas, afirmando que quem ainda estivesse acompanhando o debate pela TV Câmara estava vendo um "espetáculo deprimente".

— Parece um bando de bagunceiros. Quem deve brigar são as ideias. O presidente Rodrigo Maia teve o mérito de voltar atrás e não retirar os manifestantes. Depois retirou. Mas é dever do presidente da Casa garantir a palavra ao orador que está falando. O que estamos vendo aqui é indecente - disse Alencar.

O líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), saiu em defesa de Maia, alegando que ele estava conduzindo corretamente a sessão. A deputada Soraia Santos (PMDB-RJ) afirmou que muitos deputados da oposição também não estavam respeitando a fala de deputados da base aliada. Houve reação novamente, com os dois lados se insultando.

Paulo Teixeira voltou a pedir a a palavra e dizer que, pelo regimento, o deputado que está usando o microfone tem o direito de falar e ser ouvido. E que alguns deputados, quando os contrários à emenda do teto estavam falando, nos momentos finais faziam a contagem regressiva, diminuindo a fala. E que Maia deveria acolher a questão de ordem da deputada Kokay.

— Temos que restabelecer a ordem em plenário, a base tem que enfrentar a obstrução de maneira ordeira — disse o petista.

Maia concordou com Teixeira:

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— Vossa excelência tem razão. Acolho a questão de ordem e espero que todos se respeitem.

PEC do teto dos gastos: entenda a proposta


O que propõe a PEC 241?

Cria um teto para o gasto público, com objetivo de evitar que a despesa cresça mais que a inflação a partir de 2017.

Por quanto tempo o teto vai vigorar?

O novo regime fiscal terá duração de 20 anos. A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever os critérios uma vez a cada mandato presidencial.

O que estará sujeito ao limite de gastos?

Cada um dos três poderes e seus órgãos terá limites específicos para despesas. O Executivo poderá compensar excessos de gastos dos demais poderes em até 0,25% do seu limite, nos três primeiros anos de vigência das novas regras.

Qual será o limite?

Em 2017, os limites serão estabelecidos com base na despesa paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), corrigidos em 7,2%, que é a inflação prevista para o ano. Nos anos seguintes, os limites serão corrigidos pela inflação (IPCA) acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

Qual é o teto para cada poder?

Segundo estimativas da consultoria de orçamento, o teto do Executivo para 2017 ficaria em R$ 1,232 trilhão; do Judiciário, em R$ 39,7 bilhões; do Legislativo, em R$ 11,5 bilhões, sendo R$ 5,6 bilhões para a Câmara e R$ 4 bilhões para o Senado; do Tribunal de Contas da União (TCU), R$ 1,9 bilhão; e do Ministério Público, R$ 5 bilhões.

Como ficam os gastos de saúde e educação?

Haverá tratamento diferenciado para saúde e educação em 2017. A saúde terá 15% da receita corrente líquida e a educação ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a ter as despesas corrigidas pela inflação, como os demais setores.

Haverá alguma sanção?

Quem romper o teto ficará automaticamente proibido de elevar despesas obrigatórias, como reajustes e mudanças de carreira para servidores; ganho real para o salário mínimo; abertura de concurso público, criação/expansão de programas; concessão incentivos fiscais.

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Rio de Janeiro : Bandidos assaltam vítimas e provocam tumulto no Túnel Rebouças

Crime ocorreu um dia depois de arrastão em elevado que dá acesso ao túnel

Assustados, ocupantes descem dos veículos após roubo no Túnel Rebouças 

RIO — Pela segunda noite consecutiva, motoristas e passageiros passaram por momentos de terror na região do Túnel Rebouças, que liga a região central do Rio à Zona Sul. O tumulto ocorreu por volta das 22h30m deste sábado, depois que dois criminosos em uma moto assaltaram e levaram os pertences dos ocupantes de um carro na segunda galeria, no sentido Lagoa, de acordo com a Polícia Militar. A ação ocorreu um dia após um arrastão no Elevado Paulo de Frontin, próximo ao acesso ao túnel.

Neste sábado, devido à ação dos criminosos, pessoas assustadas desceram dos veículos e tentaram fugir a pé. Motoristas também utilizaram a contramão para fugir do local. Além disso, alguns automóveis foram abandonados no interior do túnel. Há relatos de que disparos teriam ocorrido na via. Este fato, no entanto, não foi confirmado pela Polícia Militar.

O sentido Zona Sul do Túnel Rebouças chegou a ser interditado pela PM. A via foi totalmente desobstruída por volta das 23h30m. Durante o bloqueio, o Centro de Operações Rio (COR), da prefeitura, recomendou que motoristas utilizassem o Túnel Santa Bárbara para o acesso à Zona Sul.

O advogado João Sodré presenciou a correria. Ele, que mora no Cosme Velho, estava a caminho de uma festa em Copacabana, quando testemunhou várias pessoas correndo na direção contrária a da via.

— Estavam em pânico e dizendo que ouviram tiros. Ficamos nessa situação por uns 25 minutos até a polícia chegar. Depois, os policiais passaram e disseram que estava tudo controlado.

O analista de sistemas Guilherme Cantisano, que mora na Tijuca, contou que a confusão afetou a galeria da pista contrária, no sentido Zona Norte. Segundo ele, os motoristas se apavoraram e cruzaram o canteiro central entre as galerias para fugir.

— Eu ia no sentido Tijuca e os carros começaram a subir pelo canteiro central entre as galerias. Tinha gente voltando na contramão nas duas galerias e policias no meio com armas em punho — relatou.

Um homem, que pediu para não ser identificado, deu mais detalhes de como estava a situação dentro do túnel:

— Pessoas tropeçavam e caíam no chão. Eu ajudei uma senhora a se levantar. Havia muitas pessoas trancando seus carros e correndo — disse ele, através do WhatsApp do Globo (99999-9110), que complementou: — Eu ouvi pelo menos dois disparos, mas foi de longe.

De acordo com a PM, os bandidos conseguiram fugir. As vítimas do assalto, conforme informou a polícia, ainda não registraram a ocorrência.

ARRASTÃO PRÓXIMO AO REBOUÇAS

Na noite desta sexta-feira, motoristas e passageiros que transitavam pelo Elevado Paulo de Frontin, próximo ao acesso para o Túnel Rebouças, também passaram por momentos de pânico. Isso porque, de acordo com testemunhas, dois criminosos armados fizeram um arrastão no local e levaram pertences de ocupantes de pelo menos três veículos. A ação ocorreu por volta das 23h30m.

O crime aconteceu após um acidente envolvendo um motociclista e um veículo. Um engarrafamento se formou no local por conta da colisão. Os bandidos, que estavam em uma moto, aproveitaram a fila de automóveis do congestionamento e efetuaram os roubos. Assustadas, pessoas desceram dos carros e correram a pé. Além disso, veículos utilizaram a contramão para fugir do local.

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Economia : Petrobrás é a empresa com mais dívidas no mundo

Segundo relatório do BofA, a dívida da empresa cresceu muito por causa do programa para elevar a produção offshore

FERNANDA GUIMARÃES - O Estado de S.Paulo

A Petrobrás é agora a empresa mais endividada do mundo, segundo relatório divulgado pelo Bank of America Merril Lynch. "A dívida da Petrobrás cresceu rapidamente com a empresa implementando um ambicioso programa de investimento de US$ 237 bilhões para o crescimento de sua produção offshore", informa o documento.

Segundo o BofA, um importante fator para a Petrobrás reverter a tendência de alta da sua alavancagem seria impulsionar o seu Ebitda (geração de caixa), o que ocorreria com um aumento de produção.

"Sem uma produção maior, a alavancagem continuará a crescer a menos que ocorra um forte aumento nos preços da gasolina e uma forte redução no programa de capex (investimento)", segundo o documento. Para a equipe de análise, a produção da estatal deveria crescer para 3,8 milhões de barris por dia para que a alavancagem da empresa comece a cair.

"Os próximos 6 a 18 meses serão, esperançosamente, o início de uma importante virada para a Petrobrás em termos de produção", ainda de acordo com o documento.

Outro ponto relevante é o aumento dos preços. "De acordo com a diretoria, um aumento adicional de preços é possível no curto prazo", afirma a analista que assina o documento, Anne Milne, que julga difícil "dada a fraqueza no crescimento da economia, pressão inflacionária, um real fraco e risco de protestos sociais".

Outro ponto que poderia ajudar na redução do endividamento da petrolífera seria a redução do programa de investimentos. "A empresa identificou US$ 29,5 bilhões em projetos que estão com baixa valorização", destaca a analista. Ela frisa que movimento de venda de ativos e de joint ventures pode ajudar a Petrobrás, além de um amplo programa de redução de custos.

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News: Só no Brasil !!!

Câmara rejeitou corrupção como crime hediondo

Medida anunciada por Dilma em resposta às manifestações já foi derrubada em duas comissões pelos deputados. Como justificativa, críticas à Lei de Crimes Hediondos. Outras dez matérias tratam do assunto no Congresso


Dilma defendeu, dentro do pacto da reforma política, a corrupção como crime hediondo

Uma das propostas apresentadas segunda-feira (24) pela presidenta Dilma Rousseff como resposta às recentes manifestações pelo país, o endurecimento das penas para o crime de corrupção, já foi derrubada pela Câmara em pelo menos duas oportunidades. O Projeto de Lei 3760/04 - uma das 11 matérias que tratam do tema no Congresso – tramita na Casa desde 2004 e recebeu pareceres pela rejeição nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Em discurso ontem no Palácio do Planalto, no início da reunião com governadores e prefeitos de capitais, Dilma afirmou: “Devemos também dar prioridade ao combate à corrupção, de forma ainda mais contundente do que já vem sendo feito em todas as esferas. Nesse sentido, uma iniciativa fundamental é uma nova legislação que classifique a corrupção dolosa como equivalente a crime hediondo, com penas severas, muito mais severas”.

Na Câmara, tramitam ao todo sete propostas que incluem a corrupção na lista dos crimes equivalentes aos hediondos, considerados pelo Estado como aqueles que merecem maior repúdio da sociedade. A principal delas foi apresentada em 8 de junho de 2004 pelo então deputado Wilson Santos (PSDB-MT). O projeto pretende mudar a Lei de Crimes Hediondos para acrescentar os delitos contra a administração pública. São eles: peculato, corrupção passiva, concussão e prevaricação. “O Estado não deve descuidar das infrações penais que avançam sobre o patrimônio público em detrimento de toda a sociedade”, disse o tucano na justificativa da proposição.

No entanto, ao passar pela CCJ, o texto recebeu parecer pela rejeição no mérito do então deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Para pedir a derrubada, Biscaia usou argumento do próprio autor do projeto. Na justificativa, Santos diz que são crescentes as críticas à lei dos crimes hediondos. “A verdade é que consolida-se a opinião de que tal lei implica violação às garantias processuais e constitucionais”, explicou o petista e ex-procurador de Justiça.

Apensados

Depois da rejeição pela CCJ, a proposta seguiu para a Comissão de Segurança Pública. Lá, teve o mesmo destino, apesar da vontade do relator, deputado William Woo (PSDB-SP), de pedir sua aprovação por meio de um substitutivo, já que outros dois projetos foram apensados. “Destacamos a importância de que medidas enérgicas sejam tomadas para coibir os crimes contra a administração pública”, afirmou o tucano. Porém, o projeto de Wilson Santos e os outros dois apensados acabaram derrubados.

O caminho parecia ser o arquivamento. No entanto, desde 2008, outras propostas similares foram apresentadas. Outras quatro matérias apresentadas de 2011 para cá foram atreladas ao projeto do tucano. Mesmo com a aprovação de dois pareceres pela rejeição, foram apresentados nove requerimentos pedindo a votação da proposição em plenário.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, o deputado Francisco Praciano (PT-AM) é autor de dois requerimentos pedindo a inclusão da proposta que transforma a corrupção em crime hediondo na pauta do plenário. Até agora, porém, seu pedido não foi atendido. Segundo o petista, 99 projetos tramitam no Congresso para aumentar o rigor no combate ao desvio de dinheiro público. Para ele, aprovar a inclusão do delito na Lei de Crimes Hediondos é prioridade.

Penas

Atualmente, os crimes de corrupção ativa e passiva têm penas que vão de dois a 12 anos de prisão, conforme mudança feita no Código Penal em 2003. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, ser preso por corrupção passa a ser crime inafiançável. São crimes hediondos o homicídio qualificado, morte por grupo de extermínio, extorsão mediante sequestro e estupro, entre outros. Na relação dos crimes equiparáveis aos hediondos, estão o terrorismo, a tortura e o tráfico de drogas.

Na proposta original, o tucano não prevê mudanças nas penas. A apresentação do projeto ocorreu antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a proibição de progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos. No entanto, nas matérias apensadas existem mudanças no Código Penal. O último texto anexado, do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), estabelece penas de até 15 anos de prisão, mais multa, dependendo do tamanho da vantagem indevida recebida ou dada.

Senado

Do outro lado do prédio do Congresso, pelo menos outras quatro propostas similares estão em tramitação. Uma delas é do senador Pedro Taques (PDT-MT). Ex-procurador da República no Mato Grosso, ele defende a aprovação da matéria pelas duas Casas. E diz não se importar com quem é o “pai da criança”. “Não importa o pai da criança, queremos ver o filho andar”, disse.

Ele questionou a demora em aprovar o projeto pelas duas Casas. Para o senador pedetista, falta vontade política entre os parlamentares. “Falta coragem. Diferente das medidas provisórias que já foram aprovadas aqui em seis horas”, afirmou. Além da proposta de Pedro Taques, tramitam no Senado projetos semelhantes de Paulo Paim (PT-RS), Lobão Filho (PMDB-MA) e Wellington Dias (PT-PI).