Política : Marco Aurélio cobra que Câmara instale comissão do impeachment de Temer

Ministro do STF reclamou de demora no cumprimento de decisão liminar que obriga a casa legislativa a instale colegiado para analisar pedido de afastamento do presidente apresentado por um advogado.


O ministro do STF Marco Aurélio em sessão no plenário do tribunal (Foto: Reprodução Globo News)

O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou a Câmara dos Deputados sobre a demora da casa legislativa para instalar uma comissão para analisar pedido de impeachment do presidente Michel Temer apresentado em por um advogado em dezembro do ano passado.
Em abril, o magistrado concedeu uma liminar (decisão provisória) ao advogado Mariel Márley Marra, de Minas Gerais, autor do pedido de afastamento do peemedebista, determinando que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), instalasse uma comissão especial na Casa para analisar o caso, nos moldes do que ocorreu com a ex-presidente Dilma Rousseff.
Marra recorreu ao STF porque Cunha havia rejeitado abrir processo de impedimento contra Temer com a justificativa de que não havia indício de crime por parte do peemedebista.
A Câmara, no entanto, ignorou a ordem judicial de Marco Aurélio Mello e nunca instalou a comissão. No mês passado, o advogado mineiro enviou um documento ao STF questionando o fato de a decisão do magistrado não ter sido cumprida pela direção da Câmara.
Marco Aurélio determinou terça-feira (6) que a mesa diretora da Câmara informe por que não cumpriu o prazo de 48 horas previsto no regimento interno para a indicação dos integrantes da comissão especial após a instalação do colegiado.
"O impetrante [Mariel Márley Marra], na petição/STF nº 68.047/2016, sustenta o não cumprimento da medida liminar implementada. Diga o impetrado [Mesa da Câmara], inclusive sobre a alegada inobservância do artigo 33, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados", escreveu o ministro no despacho.

O magistrado liberou em maio a ação que pede a abertura do processo de impeachment de Temer para julgamento no plenário do STF, mas até o momento a Corte ainda não analisou o processo. Não há previsão de quando os ministros da Suprema Corte irão apreciar o caso.
Desobediência do Senado
No mesmo dia em que cobrou que a Câmara cumpra sua decisão liminar em relação ao processo de impeachment, Marco Aurélio assistiu ao Senado descumprir outra liminar que ele concedeu, neste caso para afastar o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
A mesa diretora do Senado decidiu nesta terça que aguardará o plenário do Supremo julgar o caso para cumprir a decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio de afastar o presidente da Casa.
A decisão foi tomada durante uma reunião entre os integrantes da Mesa Diretora com Renan.
A liminar de Marco Aurélio que afastou o presidente do Senado do cargo será analisada pelo plenário do Supremo na tarde desta quarta, a partir das 14h.
O pedido de impeachment
No pedido de impeachment, o advogado de Minas argumentou que Michel Temer cometeu o mesmo ato de Dilma ao assinar decretos que abriram créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, que seriam incompatíveis com a meta de resultado primário. A assinatura desse decretos é uma das acusações apresentadas contra a petista no processo de impeachment que a afastou da Presidência da República.
Ao conceder a liminar, Marco Aurélio entendeu que a Câmara não podia arquivar o processo fazendo análise de mérito do pedido. Ou seja, na visão do ministro do STF, não cabia à casa legislativa avaliar se houve ou não crime de responsabilidade. Na decisão, o magistrado destacou que o presidente da Câmara é responsável apenas por analisar se os requisitos para abrir o processo de impeachment foram cumpridos.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já enviou parecer ao Supremo no qual no qual opinou que Eduardo Cunha não cometeu ilegalidade ao rejeitar o pedido de impeachment apresentado contra Temer.
Em razão disso, o procurador opinou pela cassação da liminar do ministro Marco Aurélio que mandou prosseguir com o processo.

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CONFIRMADO: Nome de Michel Temer já está incluso na delação da Odebrecht à Lava Jato

A construtora Odebrecht aprontou um anexo exclusivo apenas sobre o atual presidente Michel Temer, em seu acordo de delação premiada, que está em negociação com a força-tarefa da Lava Jato.

De acordo a revista Época, nas delações premiadas, cada anexo significa uma história contada sobre determinado assunto ou pessoa, incluindo o elenco de provas a serem apresentadas. No caso da Odebrecht já são mais de 90 anexos realizados.


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PEGA LADRÃO : Policiais do Senado começam a delatar parlamentares. Renan diz que tem “ódio” da PF

Não foi apenas o policial legislativo Paulo Igor Bosco de Silva que denunciou à Polícia Federal (PF) a atuação da Polícia do Senado para tentar obstruir investigações contra parlamentares. Outros agentes revelaram à PF ter sofrido retaliações internas na Polícia do Senado.

O ex-chefe de Serviço de Suporte Jurídico da Polícia Legislativa Carlos André Alfama, por exemplo, relatou à PF no dia 8 de junho ter se recusado a participar de uma varredura no Maranhão a pedido do ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA), em 2014.

Alfama disse ter avisado seus colegas que isso seria uma infração funcional.

No ano seguinte, acabou sendo afastado do cargo de chefe de Suporte Jurídico. Isso ocorreu em abril de 2015, conforme declarou, por não concordar com as varreduras que vinham sendo feitas a serviço de parlamentares após operações da Polícia Federal.

Já Geraldo César de Deus Oliveira, um dos quatro policiais legislativos presos na sexta-feira (21), fez um depoimento admitindo as condutas apuradas pela Polícia Federal. Para os investigadores, ele agora é um colaborador. Oliveira afirmou que os senadores “constantemente” fazem pedidos de varreduras, até em residências particulares.

Ele disse que “estranhou” o fato de, logo após o senador Fernando Collor sofrer busca e apreensão da Operação Lava-Jato em julho do ano passado, ter sido feita uma varredura nos endereços do parlamentar. Ao explicar o motivo da varredura, um assessor de Collor — identificado como Santana — disse a Oliveira que ele estava inseguro depois da batida dos federais. “Santana relatou que Collor estava inseguro de retornar para casa pois seus ambientes tinham sido devassados pela Polícia Federal”, disse no depoimento. “De fato, isso causou estranheza e receio por parte do interrogado, porém acreditava até então que estava cumprindo uma ordem legal.”

“Com o passar do tempo, como dito, passei a estranhar mais ainda as ordens do diretor da Polícia do Senado”, acrescentou.

Ele contou também que José Sarney (PMDB-AP) foi beneficiado com uma varredura, mesmo sem mandato parlamentar. De acordo com o agente, o diretor da segurança do Senado, Pedro Ricardo Araújo, lhe disse que o pedido viera do próprio ex-senador. “Recebi a resposta de que deveria ir, simplesmente por ser uma ordem, já que o pedido havia sido feito por um ex-presidente, e que, por acaso um dia isso fosse questionado, poderia ser dito que tal medida fora realizada como precursora para uma visita do presidente do Senado, o que legitimaria a ação de contramedida”, contou Oliveira, em depoimento ontem. Ele disse que só faria o serviço se recebesse uma ordem por escrito, o que acabou sendo feito.

Este ano, os policiais fizeram uma busca por escutas na casa de Gleisi Hoffmann (PT-PR). Oliveira disse que “ela mesma pediu a varredura” depois da ação da PF em sua residência, quando procuraram provas contra o marido, Paulo Bernardo.

Renan

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta segunda-feira (24), em coletiva de imprensa, que, hoje, ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da Operação Métis, deflagrada na sexta-feira.

O peemedebista afirmou ainda que tem “ódio e nojo” do que chamou de “métodos fascistas” os que estariam sendo, na visão dele, empregados pela Justiça.

“Mais do que nunca é preciso defender os valores democráticos. Esse é meu dever. É por isso que estou repelindo essa invasão [a operação da PF], da mesma forma que repeli todos abusos praticados contra o Senado Federal sob a minha presidência”, declarou.

“A nossa trincheira tem sido sempre a mesma: a justiça, o processo legal. Sem temer esses arreganhos, truculências, intimidação. Eu tenho ódio e nojo de métodos fascistas, por isso cabe a mim repeli-los”, acrescentou.

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Política : Um desafio para Temer, deputados e senadores: que tal congelar seus salários?

20 anos sem aumento. Vamos nessa, ilegítimo?

Que tal se congelássemos os salários do presidente ilegítimo, deputados e senadores que serão chamados a votar a PEC 241? A proposta, que surge na Internet, ganhou rapidamente o apoio popular. Da mesma maneira que consideram que a população deverá prescindir de investimentos progressivos na Saúde e Educação, os políticos em Brasília poderiam fazer sua parte e congelar, por tempo semelhante, seus vencimentos.

Podemos incluir na lista também os juízes federais e também os que integram as cortes mais altas da República. Tudo bem até aí? Vocês sabem que a Constituição, a qual juram obedecer e seguir, diz que todos são iguais perante a lei. Por certo não desejarão desrespeitá-la nesse momento, certo? Certo.

Temer, o cínico, disse que se opor ao congelamento dos recursos públicos e jogar contra o país. Dará um importante passo se cortasse de fato na própria carne como chegou a insinuar que faria. 

Faça. Congele o seu e o salário de todos. Não pague reajustes salariais combinados com outros servidores e vamos todos dividir esta dívida. Estás disposto?



NdaR - a ideia é tão boa que deveria ser estendida a governadores, prefeitos e demais servidores de alto escalão dos governos. A gente está começando a gostar. E vamos incluir acabar com mordomias também? Automóveis, passagens aéreas, moradias, ajuda disso e daquilo.

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CONGRESSO(corruptos) X BRASIL : Clima tenso em votação leva a bate boca entre deputados e Rodrigo Maia

Discussão causada por contagem regressiva agitou o plenário da Câmara dos Deputados


Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados

BRASÍLIA — Na votação do penúltimo destaque da oposição, por volta de uma e meia da madrugada, os ânimos se acirraram no plenário da Câmara. Incomodados com a reação de deputados da base aliada de Michel Temer em fazer uma contagem regressiva no final da fala contra a PEC do teto de gastos, deputados 
oposicionistas apelaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que lhes garantir o direito a fala.
A deputada Érika Kokay (PT-DF), fez uma questão de ordem pedindo garantia de fala e Maia reagiu, dizendo que concordava com o pedido, mas que a deputada deveria ter feito a mesma questão de ordem quando "os meninos mal educados" estavam atrapalhando a sessão. O presidente se referia aos manifestantes que estavam nas galerias e protestaram contra a PEC, com gritos e palavras de ordem, e foram expulsos por Maia pouco antes da votação do texto base.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), tomou as dores de Kokay e afirmou que Maia deveria acatar a questão de ordem dela. Ao falar, Teixeira gesticulou com os dedos em riste.

— Ou vossa excelência consegue colocar ordem nesse plenário, para que todos escutem todos, ou este plenário passará a ser um lugar inaceitável de se conviver. Ou vossa excelência se comporta como presidente dessa Casa — disse Paulo Teixeira, sem completar a fala e irritando Rodrigo Maia, que voltou a reagir de forma mais enérgica.

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— Deputado, deputado, não precisa apontar o dedo. Eu não tenho medo do seu dedo. O senhor pode colocar seu dedo onde vossa excelência quiser. Não venham para cima de mim não. Eu abri a galeria, fiz um acordo e fomos desrespeitados. Pode berrar à vontade. Está pensando o quê? Quem abriu a galeria fui eu, não foi a base não — disse Maia, visivelmente alterado.

Houve reação de deputados da base e da oposição. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), pediu a palavra, muitos começaram a reclamar e a gritar, atrapalhando a fala. Alencar criticou os colegas, afirmando que quem ainda estivesse acompanhando o debate pela TV Câmara estava vendo um "espetáculo deprimente".

— Parece um bando de bagunceiros. Quem deve brigar são as ideias. O presidente Rodrigo Maia teve o mérito de voltar atrás e não retirar os manifestantes. Depois retirou. Mas é dever do presidente da Casa garantir a palavra ao orador que está falando. O que estamos vendo aqui é indecente - disse Alencar.

O líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), saiu em defesa de Maia, alegando que ele estava conduzindo corretamente a sessão. A deputada Soraia Santos (PMDB-RJ) afirmou que muitos deputados da oposição também não estavam respeitando a fala de deputados da base aliada. Houve reação novamente, com os dois lados se insultando.

Paulo Teixeira voltou a pedir a a palavra e dizer que, pelo regimento, o deputado que está usando o microfone tem o direito de falar e ser ouvido. E que alguns deputados, quando os contrários à emenda do teto estavam falando, nos momentos finais faziam a contagem regressiva, diminuindo a fala. E que Maia deveria acolher a questão de ordem da deputada Kokay.

— Temos que restabelecer a ordem em plenário, a base tem que enfrentar a obstrução de maneira ordeira — disse o petista.

Maia concordou com Teixeira:

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— Vossa excelência tem razão. Acolho a questão de ordem e espero que todos se respeitem.

PEC do teto dos gastos: entenda a proposta


O que propõe a PEC 241?

Cria um teto para o gasto público, com objetivo de evitar que a despesa cresça mais que a inflação a partir de 2017.

Por quanto tempo o teto vai vigorar?

O novo regime fiscal terá duração de 20 anos. A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever os critérios uma vez a cada mandato presidencial.

O que estará sujeito ao limite de gastos?

Cada um dos três poderes e seus órgãos terá limites específicos para despesas. O Executivo poderá compensar excessos de gastos dos demais poderes em até 0,25% do seu limite, nos três primeiros anos de vigência das novas regras.

Qual será o limite?

Em 2017, os limites serão estabelecidos com base na despesa paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), corrigidos em 7,2%, que é a inflação prevista para o ano. Nos anos seguintes, os limites serão corrigidos pela inflação (IPCA) acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

Qual é o teto para cada poder?

Segundo estimativas da consultoria de orçamento, o teto do Executivo para 2017 ficaria em R$ 1,232 trilhão; do Judiciário, em R$ 39,7 bilhões; do Legislativo, em R$ 11,5 bilhões, sendo R$ 5,6 bilhões para a Câmara e R$ 4 bilhões para o Senado; do Tribunal de Contas da União (TCU), R$ 1,9 bilhão; e do Ministério Público, R$ 5 bilhões.

Como ficam os gastos de saúde e educação?

Haverá tratamento diferenciado para saúde e educação em 2017. A saúde terá 15% da receita corrente líquida e a educação ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a ter as despesas corrigidas pela inflação, como os demais setores.

Haverá alguma sanção?

Quem romper o teto ficará automaticamente proibido de elevar despesas obrigatórias, como reajustes e mudanças de carreira para servidores; ganho real para o salário mínimo; abertura de concurso público, criação/expansão de programas; concessão incentivos fiscais.

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CORRUPÇÃO : Embraer admite esquema de suborno e fecha acordo de US$ 206 milhões

Valor é referente a penalidades impostas por EUA e Brasil por causa de pagamentos ilegais feitos para garantir contratos em quatro países; práticas anticorrupção da fabricante serão monitoradas por três anos.

A fabricante brasileira de aeronaves Embraer admitiu ter montado um esquema internacional de pagamento de propinas e concordou em pagar US$ 206 milhões a autoridades dos Estados Unidos e do Brasil, em acordo anunciado nesta segunda-feira, 24. As investigações apuraram o pagamento de vantagens indevidas a autoridades de países como República Dominicana, Arábia Saudita, Índia e Moçambique para garantir a escolha de aeronaves da marca em compras governamentais.


Embraer firmou acordos definitivos para a resolução das alegações de descumprimento das leis anticorrupção norte-americanas

Nos quatro países em que foi investigada, a companhia teria pago cerca de US$ 9,5 milhões em subornos. O primeiro caso apurado foi na República Dominicana. Oito funcionários da Embraer teriam organizado um suborno de US$ 3,5 milhões para obter um contrato de US$ 92 milhões no país. As estimativas da investigação são de que, ao descumprir regras e autorizar pagamentos ilegais, a Embraer tenha aferido lucro irregular superior a US$ 83 milhões.
A chefe da divisão de execuções da SEC, Kara N. Brockmeyer, disse que o caso de corrupção da Embraer “se espalhou por múltiplos continentes e exigiu ação conjunta de vários reguladores internacionais e órgãos de investigação para desvendar os complexos sistemas de suborno da companhia”. A Embraer disse que “reconhece responsabilidade pelos atos de seus funcionários e agentes, conforme os fatos apurados” e afirmou que “lamenta profundamente o ocorrido”.
Nos Estados Unidos, o acordo foi fechado com o Departamento de Justiça (DoJ) e com a SEC, órgão equivalente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM); no Brasil, com o Ministério Público Federal (MPF) e a CVM. A Embraer se comprometeu a pagar US$ 98,2 milhões à SEC e outros US$ 107,3 milhões ao DoJ. A penalidade no Brasil será de R$ 64 milhões – em caso de pagamento integral deste montante, um valor de US$ 20 milhões será abatido das multas americanas.
Além de arcar com as penalidades, a empresa concordou com um período de três anos para ser considerada totalmente isenta de culpa – uma espécie de “condicional”. Durante este período, a companhia terá de contratar uma auditoria externa independente que avaliará se a empresa passou a cumprir à risca as normas anticorrupção.
Apesar de a Embraer já ter provisionado o pagamento das multas em seu mais recente balanço, as ações da fabricante de aeronaves fecharam em queda de 0,64% no pregão da BM&FBovespa, cotadas a R$ 15,56, na mínima do dia.
Reações. A agência de classificação de risco Standard & Poor’s informou que as notas da empresa não serão afetadas pelo acordo com as autoridades brasileiras e americanas. O valor de US$ 206 milhões, segundo a agência, não compromete a saúde financeira da fabricante de aeronaves.
Em relatório, a S&P disse acreditar que a Embraer melhorou sua governança corporativa e controles internos desde que as investigações começaram, mas lembra que a empresa continuará sob escrutínio por mais três anos. A agência ainda destacou o caixa “robusto” da companhia e os níveis historicamente bons de liquidez.
O analista Stephen Trent, do Citi, avaliou, em relatório, que os acordos parecem encerrar definitivamente as investigações internacionais de corrupção envolvendo a fabricante de aeronaves. Além disso, Trent destaca que as penalidades vieram em linha com o que a empresa já havia previsto.
“É uma notícia positiva por retirar um risco muito alto no curto prazo”, avalia a analista-chefe da corretora Coinvalores, Sandra Peres. Para ela, havia o temor no mercado de que os montantes a serem pagos pela companhia poderiam ser muito maiores que os provisionados.


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POLÍTICA : Na mira de Cunha

MICHEL TEMER


Horas antes de ser cassado pela Câmara, no dia 12 de setembro, Eduardo Cunha teria afirmado a então aliados que iria tornar público o conteúdo de reuniões mantidas com o presidente Michel Temer para afinar a aceitação do pedido de impeachment de Dilma Rousseff. Isso porque o deputado cassado se sentira abandonado pelo Palácio do Planalto na reta final do processo de cassação na Casa. Foto: Beto Barata|PR


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Política : Juízes dizem que Renan pensa que está ‘acima da lei’

Magistrados federais saem em defesa de Vallisney Oliveira, da 10.ª Vara Federal de Brasília, a quem presidente do Congresso chamou de 'juizeco' porque mandou deflagrar Operação Métis contra agentes da Polícia do Senado.

Os juízes federais declararam nesta segunda-feira, 24, que o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) ‘pensa que está acima da lei’.
Os magistrados, por meio da Associação dos Juízes Federais, reagiram aos ataques de Renan, que chamou de ‘juizeco’ o colega deles, Vallisney de Souza Oliveira, da 10.ª Vara Federal de Brasília. Vallisney autorizou a deflagração da Operação Métis, da Polícia Federal, contra policiais legislativos que teriam realizado varreduras ilegais em gabinetes e residências de senadores e ex-senadores para embaraçar a Operação Lava Jato.
Nesta segunda, em entrevista, Renan declarou irritação com a extensão da Métis e criticou o juiz que a deflagrou, Vallisney Oliveira, a quem chamou de ‘juizeco’.
“Esse comportamento é típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei”, diz texto divulgado pela Associação dos Juízes Federais, subscrito por seu presidente, Roberto Veloso.
“Vale lembrar que tal operação refere-se a varreduras, por agentes da polícia legislativa, em residências particulares de senadores para identificar eventuais escutas telefônicas instaladas com autorização judicial, com o propósito de obstruir investigações da Operação Lava Jato, o que, se confirmado, representa nítida afronta a ordens emanadas do Poder Judiciário”, destaca a nota.
Os juízes federais observam que o próprio Renan é alvo da Lava Jato. “A Operação Métis não envolveu qualquer ato que recaísse sobre autoridade com foro privilegiado, em que pese o presidente do Senado Federal seja um dos investigados da Operação Lava Jato, senão sobre agentes da polícia legislativa de tal Casa, que não gozam dessa prerrogativa, cabendo, assim, a decisão ao juiz de 1.ª instância.”
Os magistrados ressaltam que ‘havendo qualquer tipo de insurgência quanto ao conteúdo da referida decisão (que deflagrou Métis), cabem aos interessados os recursos previstos na legislação pátria, e não a ofensa lamentável perpetrada pelo presidente do Senado Federal, depreciativa de todo o Poder Judiciário’.
Roberto Veloso é categórico ao se referir ao ataque de Renan e à importância de reforma no conceito do foro privilegiado. “Esse comportamento, aliás, típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei, só leva à certeza que merece reforma a figura do foro privilegiado, assim como a rejeição completa do projeto de lei que trata do abuso de autoridade, amplamente defendido pelo senador Renan Calheiros, cujo nítido propósito é o de enfraquecer todas as ações de combate à corrupção e outros desvios em andamento no País.”
NOTA PÚBLICA DOS JUÍZES FEDERAIS CONTRA RENAN:
“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar repúdio veemente e lamentar as declarações do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que chamou de “juizeco” o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília/DF, Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela Operação  Métis, a quem se presta a mais ampla e irrestrita solidariedade.
Vale lembrar que tal operação refere-se a varreduras, por agentes da polícia legislativa, em residências particulares de senadores para identificar eventuais escutas telefônicas instaladas com autorização judicial, com o propósito de obstruir investigações da Operação Lava Jato, o que, se confirmado, representa nítida afronta a ordens emanadas do Poder Judiciário.
Tal operação não envolveu qualquer ato que recaísse sobre autoridade com foro privilegiado, em que pese o presidente do Senado Federal seja um dos investigados da Operação Lava Jato, senão sobre agentes da polícia legislativa de tal casa, que não gozam dessa prerrogativa, cabendo, assim, a decisão ao juiz de 1ª instância. De outro lado, havendo qualquer tipo de insurgência quanto ao conteúdo da referida decisão, cabem aos interessados os recursos previstos na legislação pátria, e não a ofensa lamentável perpetrada pelo presidente do Senado Federal, depreciativa de todo o Poder Judiciário.
Esse comportamento, aliás, típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei, só leva à certeza que merece reforma a figura do foro privilegiado, assim como a rejeição completa do projeto de lei que trata do abuso de autoridade, amplamente defendido pelo senador Renan Calheiros, cujo nítido propósito é o de enfraquecer todas as ações de combate à corrupção e outros desvios em andamento no País.”
Roberto Veloso
Presidente da Ajufe


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CORRUPTOS EM AÇÃO : Senadores criticam pressa de Renan em projeto sobre abuso de autoridade

Parlamentares da base e da oposição não querem aprovar nova lei a toque de caixa


Ao centro, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) - Ailton de Freitas / 12-7-16

BRASÍLIA — Não é bem-vista no Senado a disposição do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), de apressar a tramitação do projeto de sua autoria que altera e torna mais rígida a lei sobre crimes de abuso de responsabilidade cometidos por agentes dos três poderes (especialmente autoridades policiais e membros do Ministério Público). A ideia de Renan é fazer a proposta andar paralelamente à PEC da Reforma Política, intenção criticada por parlamentares da base e da oposição.

Nem mesmo a prisão de agentes da Polícia Legislativa do Senado, sexta-feira, demoveu os senadores da posição contrária à agilização da análise da matéria na comissão especial presidida e relatada pelo senador Romero Jucá (RR), presidente nacional do PMDB. Para eles, isso seria retaliação e casuísmo. As mudanças propostas na lei listam 38 crimes com penas que vão de um até quatro anos de prisão, além da perda de cargo, mandato ou função, se o servidor for reincidente.

Com retorno antecipado para ontem a Brasília, Renan disse a interlocutores que não há definição em relação à agilização da tramitação. Mas ele deve conversar com os líderes sobre a prisão do diretor da Polícia Legislativa, Pedro Carvalho, e outros três agentes, acusados de terem feito varreduras antigrampo em imóveis de senadores investigados na Operação Lava-Jato.

“VISÍVEL OBJETIVO DE INTIMIDAR”

Para o senador Álvaro Dias (PV-PR), discutir abuso de autoridade agora é “abusar da inteligência nacional”, e passa a ideia de provocação e confronto.
— Votar agora é provocação descabida. Não se produz boa lei nessas circunstâncias. São vários os equívocos da proposta, mas ela já esbarra na preliminar da oportunidade. Essa precipitação repercute como uma velada obstrução de Justiça, já que tem o visível objetivo de intimidar — criticou Álvaro Dias.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) acredita que a prisão dos agentes legislativos não irá agilizar a votação da lei:

— Esse projeto é absolutamente estranho à pauta, absolutamente delicado e sensível, e não tem qualquer sentido de prioridade neste momento. Vai soar muito mal discutir isso agora.

Com apoio do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, Renan desengavetou o projeto de abuso de autoridade que estava parado no Senado há mais de cinco anos, depois que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão dele, do ex-senador José Sarney, do senador Romero Jucá e do deputado cassado Eduardo Cunha. Os procuradores do MP que comandam as investigações do esquema de propinas na Petrobras e em outras estatais alegam que a aprovação do projeto acabará com a Lava-Jato.

O projeto considera abuso de autoridade, com penas de prisão de até quatro anos e afastamento da função, ordenar ou executar captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais ou sem suas finalidades, e recolher ilegalmente alguém a carceragem policial; deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal; constranger o preso ou detento, exibir seu corpo à curiosidade pública, submetê-lo a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei; ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou imagem de pessoa indiciada em inquérito policial, autuada em flagrante delito, presa provisória ou preventivamente, seja ela acusada, vítima ou testemunha de infração penal, constrangendo-a a participar de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação ou serem fotografadas ou filmadas.

A proposta também considera abuso submeter o preso a interrogatório policial durante seu período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações. Para acabar com vazamentos para a imprensa de depoimentos e despachos de autoridade sobre inquéritos, o projeto prevê punição no caso de se dar publicidade, antes de instaurada a ação penal,a relatórios, documentos ou papéis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo de comunicação informática e telemática, de escuta ambiental ou de quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico autorizada.

Se o agente público, sem justa causa, se exceder no cumprimento de ordem legal, de mandado de prisão ou de mandado de busca e apreensão com ou sem violência, a pena é de detenção de três meses a um ano e multa.

Essas situações, segundo senadores contrários à matéria, podem ser interpretadas com o fim de “garrotear” a atuação da PF ou do MP no comando da Lava-Jato, que tem como alvo grandes empresários e políticos graúdos. A grande maioria dos senadores, apesar de defender a modernização da lei de 1966, critica a pressa de Renan num momento delicado da Operação Lava-Jato. Na consulta pública feita pelo portal do Senado, 21.375 pessoas se colocaram contrárias ao projeto, contra apenas 467 a favor.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) diz que votar o projeto a toque de caixa por causa da prisão dos policiais seria um equívoco e um casuísmo. Para ela, o Senado estará estimulando uma crise institucional de disputa de poder, inoportuna, desnecessária e muito grave.

— Por outro lado, a sociedade que prestigia e apoia as ações da Lava-Jato entenderá a iniciativa como tentativa de fragilizar as atividades de Ministério Público, Polícia Federal e Judiciário. Não é hora de apagar fogo com gasolina. Se existem excessos, cada instituição, com suas respectivas corregedorias, deve se manifestar para reafirmar o princípio de que ninguém está acima da lei. E isso precisa ser feito sem demora, para não parecer proteção corporativista e um desserviço à sociedade que aplaude a operação — reagiu Ana Amélia, que discorda ainda da tramitação casada com a reforma política.

Segundo o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a PEC da reforma política, da qual é um dos autores, terá tramitação autônoma:

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— A primeira votação está marcada para 9 de novembro, com segundo turno dia 23. Isso já foi negociado com a oposição e com Renan.

CONSULTA AMPLA

Nos partidos de esquerda a agilização também não encontra apoio.

— Claro que não concordo com essa tramitação. E farei combate total a esse projeto — avisou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), considera que o projeto pode até modernizar a legislação, inclusive com avanços na área de direitos humanos, mas não pode ser aprovado a toque de caixa, num momento delicado do país. Segundo ele, o partido já fechou questão.

— A reforma do Código Penal durou 14 anos. Por que esse projeto não pode durar um ano de debates? Nossa prioridade é consertar a economia, combater a corrupção e apoiar a Lava-Jato. Somos contra qualquer coisa que possa parecer intromissão, cerceamento ou constrangimento nas investigações — disse o líder tucano.

— O Jucá tem de fazer o relatório dele. O apressado come cru — completou o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Com posição contrária a Renan, o relator Romero Jucá não mostra disposição de agilizar o processo. Na próxima semana o relator deve fechar um cronograma de debates e audiências públicas com representantes de todos os setores envolvidos. Jucá já adiantou que não deve colocar a matéria em votação este ano.

— Só vou colocar essa matéria em votação depois de promover um amplo debate e ouvir todo mundo — disse.

O presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), concorda que agilizar a alteração da Lei de Abuso de Autoridade, principalmente depois da prisão dos agentes legislativos, pareceria retaliação.

— Acho que a maioria dos senadores opinaria por não votar no arranco — afirmou.

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA

Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de poder ou agente da administração pública, da União, estados, DF e municípios, que, no exercício de suas funções, abusa do poder que lhe foi conferido.

Prisão ilegal

Ordenar ou executar captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais ou sem suas finalidades, recolher ilegalmente alguém a carceragem policial. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Flagrante

Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Constrangimento

Constranger o preso ou detento, exibir seu corpo a curiosidade pública, submeter a constrangimento ou situação vexatória. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Privacidade

Ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou imagem de pessoa indiciada em inquérito policial, autuada em flagrante delito, presa provisória ou preventivamente, seja ela acusada, vítima ou testemunha de infração penal, constrangendo-a a participar de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação ou serem fotografadas ou filmadas. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Autoincriminação

Constranger alguém a depor sobre fatos que possam incriminá-lo. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

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Interrogatório noturno

Submeter o preso a interrogatório policial durante seu período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Vazamento

Dar publicidade, antes de instaurada a ação penal,a relatórios, documentos, ou papéis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo de comunicação informática e telemática, de escuta ambiental ou de quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico autorizados. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Excessos

Exceder-se o agente público, sem justa causa, no cumprimento de ordem legal, de mandado de prisão ou de mandado de busca e apreensão com ou sem violência. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

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Corrupção : Dono da Gol pagou R$ 2,8 milhões a empresas ligadas a Cunha, diz MPF

Força-tarefa não identificou serviços e suspeita se tratar de propina; empresa diz investigar


Aeronave da Gol - Michel Filho/2-3-2016

SÃO PAULO — A força-tarefa da Lava-Jato identificou pagamentos de empresas ligadas a Henrique Constantino, um dos donos da empresa Gol Linhas Aéreas, ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso nesta quarta-feira a pedido do juiz Sérgio Moro.
De acordo com as investigações, os pagamentos somam pelo menos R$ 2,8 milhões e foram realizados entre 2012 e 2015 por meio das empresas Jesus.com (antiga C3 Atividades de Internet) — que pertence a Cunha e a Cláudia Cruz, sua mulher —, e a empresa GDAV — registrada em nome de dois filhos de Cunha: Danielle e Felipe.
Os valores foram realizados pelas empresas de ônibus Breda e Princesa do Norte — que pertencem à família Constantino — e pela agência de publicidade AlmapBBDO, que atende à Gol e admitiu à Lava-Jato que o pagamento foi realizado a pedido da companhia aérea.

Para os procuradores, “não há indício de que as empresas tenham prestado algum serviço efetivo de publicidade compatível com os valores depositados”.

Um das suspeitas é de que parte dos valores se refere a pagamento relacionado a projeto que tramitava na Câmara dos Deputados e buscava reduzir o pagamento de impostos por parte de empresas de transporte coletivo. Além da Gol, a família Constantino é acionista do Grupo Comporte, que atua no de transporte rodoviário de passageiros.

Em nota, a Gol informou que recebeu solicitação da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre “investimentos publicitários realizados pela companhia”. Disse que “iniciou uma investigação interna e contratou uma auditoria independente externa para plena apuração dos fatos”. O Grupo Comporte também divulgou nota alegando que “colabora com as autoridades para total esclarecimento dos fatos”.

A Almap BBDO informou que as empresas ligadas a Cunha citadas na investigação “são websites para os quais nosso cliente Gol Linhas Aéreas requisitou veiculação de banners de comunicação que foi efetivada entre 2012 e 2013”. De acordo com a agência, “os serviços foram todos realizados com sua devida comprovação de veiculação”.

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News : Cunha é preso em Brasília por decisão de Sérgio Moro

Deputado cassado foi preso nesta quarta-feira (19).
Despacho que autorizou a prisão de Cunha é de terça-feira (18).




O ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi preso nesta quarta-feira (19), em Brasília, segundo a GloboNews. A previsão da Polícia Federal (PF) é a de que Cunha chegue a Curitiba no fim desta tarde. A prisão dele é preventiva, ou seja, por tempo indeterminado.
Na terça (18), juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça, determinou a prisão de Cunha.



O G1 tenta contato com a defesa do ex-presidente da Câmara.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Cunha, em liberdade, representa risco à instrução do processo e à ordem pública. Além disso, os procuradores argumentaram que "há possibilidade concreta de fuga em virtude da disponibilidade de recursos ocultos no exterior" e da dupla nacionalidade.

Para embasar o pedido de prisão do ex-presidente da Câmara, a força-tarefa da Operação Lava Jato listou atitudes, que conforme os procuradores, foram adotadas por Cunha para atrapalhar as investigações.
Entre elas, a convocação pela CPI da Petrobras da advogada Beatriz Catta Preta, que atuou como defensora do lobista e colaborador da Lava Jato Julio Camargo, responsável pelo depoimento que acusou Cunha de ter recebido propina da Petrobras.
O peemedebista perdeu o mandato de deputado federal em setembro, após ser cassado pelo plenário da Câmara. Com isso, ele perdeu o foro privilegiado, que é o direito de ser processado e julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Processo



Moro retomou na quinta-feira (13) o processo que corria no Supremo Tribunal Federal (STF) contra Cunha.
Cunha é acusado de receber propina de contrato de exploração de Petróleo no Benin, na África, e de usar contas na Suíça para lavar o dinheiro. Na segunda-feira (17), Moro intimou Cunha e deu 10 dias para que os advogados protocolassem defesa prévia.
Como o STF já havia aceitado a denúncia, Moro apenas vai continuar o julgamento do caso, a partir de onde o processo parou na Suprema Corte.
O processo foi transferido para a 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná após Cunha perder o mandato de deputado federal.
Junto com o cargo, ele também perdeu o direito à prerrogativa de foro - o chamado foro privilegiado, que lhe garantia a possibilidade de ser julgado apenas pelo STF.
Agora, toda a ação penal contra o ex-deputado deverá correr nos trâmites normais do Judiciário para qualquer cidadão. Isso significa que o julgamento contra Cunha poderá passar por todas as instâncias até que seja definida uma condenação.
No despacho em que recebeu a denúncia, Moro fez questão de lembrar que o MPF retirou a acusação de crime eleitoral contra Eduardo Cunha. O motivo, segundo o juiz, foi o fato de que a Justiça Federal não poderia julgar crimes eleitorais. Isso cabe apenas à Justiça Eleitoral.
Cláudia Cruz, mulher de Cunha, já responde por lavagem de dinheiro e evasão de divisas na Justiça Federal do Paraná. De acordo com as investigações, Cláudia Cruz foi favorecida, por meio de contas na Suíça, de parte de valores de propina de cerca de US$ 1,5 milhão recebida pelo marido.


Despacho de Sérgio Moro que autorizou a prisão de Eduardi Cunha (Foto: Reprodução)


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Corrupção e Lavagem : Justiça condena ex-senador Gim Argello a 19 anos de prisão

Justiça condena ex-senador Gim Argello a 19 anos de prisão
Ex-senador foi alvo da 28ª fase da Lava Jato que foi deflagrada em abril.
Donos e executivos de empreiteiras também foram condenados


O ex-senador Gim Argello está preso na região de Curitiba

A Justiça Federal condenou nesta quinta-feira (13) o ex-senador Gim Argello a 19 anos de prisão, inicialmente, em regime fechado em ação da Operação Lava Jato pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e obstrução à investigação. Esta é a primeira condenação de Argello na operação. O ex-senador foi absolvido do crime de organização criminosa. O dinheiro da indenização, de acordo com o juiz Sérgio Moro, deve ser convertido ao Congresso Nacional.

Empreiteiros, que aparecem como réus em outras ações da Lava Jato, também foram condenados a prisão em regime inicialmente fechado. Moro absolveu cinco dos acusados neste processo, de todos os crimes denunciados, por falta de provas. Veja a lista abaixo.
O ex-senador exerceu mandato entre 2007 e 2014 e está preso desde abril, quando a 28ª fase da Lava Jato foi deflagrada. A força-tarefa da Lava Jato afirma que há indícios concretos de que ele solicitou vantagem indevida para evitar que os empreiteiros fossem chamados para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, em 2014.
"O condenado, ao invés de cumprir com seu dever, aproveitou o poder e oportunidade para enriquecer ilicitamente, dando continuidade a um ciclo criminoso. A prática de crimes por parlamentares, gestores da lei, é especialmente reprovável, mas ainda mais diante de traição tão básica de seus deveres públicos e em um cenário de crescente preocupação com os crimes contra Petrobrás", disse Moro.

Congresso indenizado
Neste caso, Moro determinou que o confisco dos bens e a indenização imposta na senteça (R$ 7,350 milhões) sejam revertidos ao Congresso Nacional e não à Petrobras, como ocorreu em outros processos da Lava Jato - situação inédita dentro da operação.
"Para este crime, a vítima não foi a Petrobrás, mas o Congresso, representando o recebimento de propina por integrante da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito, uma afronta à dignidade do Parlamento", afirmou o juiz.
Réus condenados
-Jorge Afonso Argello (Gim Argello) - ex-senador pelo PTB - 19 anos por corrupção passiva,  lavagem de dinheiro e obstrução à investigação de organização criminosa.
-José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) - ex-presidente da construtora OAS - 8 anos e dois meses de reclusão pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e obstrução à investigação de organização criminosa.
-Ricardo Ribeiro Pessoa - dono da construtora UTC - 10 anos e seis meses de reclusão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e obstrução à investigação de organização criminosa.
-Walmir Pinheiro Santana - ex-diretor financeiro da UTC - 9 anos, oito meses e 20 dias de reclusão por corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução à investigação de organização criminosa.
Léo Pinheiro foi absolvido nos crimes de corrupção envolvendo a UTC Engenharia, a Andrade Gutierrez e a UTC Engenharia por falta de prova suficiente para condenação criminal, segundo o despacho de Moro.

Ricardo Pessoa e Walmir Santana são delatores da Operação Lava Jato e devem cumprir as penas estabelecidas nos acordos de delação premiada.

Réus absolvidos
-Jorge Afonso Argello Junior - filho do ex-senador  - absolvido
-Paulo César Roxo Ramos - assessor do ex-senador - absolvido
-Valério Neves Campos - ex-secretário-geral da Câmara Legislativa do Distrito Federalx - absolvido
-Roberto Zardi Ferreira - diretor de Relações Institucionais da OAS - absolvido
-Dilson de Cerqueira Paiva Filho - executivo ligado à OAS - absolvido
As investigações
O dono da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, é colaborador da Operação Lava Jato e afirmou em audiência que pagou R$ 5 milhões, em forma de contribuição eleitoral para diversos partidos, para que não fosse chamado na CPMI.
De acordo com Pessoa, ele aceitou pagar a propina para preservar a imagem da empresa e também a imagem pessoal dele.

"[Aceitei] por causa do meu receio de uma explosão de um assunto tão grave como a CPI da Petrobras. Não preciso lhe dizer onde nós desaguamos", disse o empresário em depoimento.
Na versão de Gim Argello, entretanto, houve pedido de doação eleitoral e não de vantagem indevida em função da CPMI. Ele disse que Ricardo Pessoa afirmou que tinha intenção de colaborar com a campanha para o governo e pediu para que o ex-senador encaminhasse resultados de pesquisas eleitorais. Segundo o ex-senador, Ricardo Pessoa fez doações eleitorais, mas nenhuma diretamente para Argello.

Segundo o juiz, a prática do crime de corrupção envolveu a solicitação de cerca R$ 30 milhões, R$ 5 milhões para cada empreiteira, com o recebimento de pelo menos R$ 7,350 milhões.
“As propinas foram utilizadas no processo eleitoral de 2014, com a afetação de sua integridade, além de ter afetado a regularidade das apurações realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras”, considerou Moro.
Bloqueios
O juiz Sérgio Moro decretou o confisco de até R$ 7,350 milhões de Gim Argello. De acordo com Moro, devem ser bloqueados R$ 46.578,06 de contas correntes e imóveis por ele adquiridos e transferidos para a empresa Solo Investimentos e Participação Ltda até se chegar ao montante de R$ 7,350 milhões.

Gim Argello e de José Adelmário Pinheiro Filho ainda estão proibidos de exercer cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade.

Outro lado
O G1 tenta contato com os advogados que representam os réus. Os advogados Tracy Reinaldet, que representa Ricardo Pessoa, Edward Carvalho, que faz a defesa de Léo Pinheiro, e Carla Domênico, responsável pela defesa de Walmir Pinehiro, não atenderam a ligação.


A reportagem também aguarda um retorno da defesa do ex-senador.


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Olimpíada: Revista britânica afirma que Olimpíada não reverterá decadência do Rio

Foto aerea do Rio de Janeiro.

Em artigo publicado nesta sexta-feira, a revista britânica “The Economist“ afirma que "a cidade olímpica está em declínio desde os anos 60" e que "os Jogos não vão mudar sua direção."
Segundo a publicação, há sete anos, quando o Rio venceu a disputa para sediar os Jogos, a cidade parecia fazer jus ao título de "Cidade Maravilhosa". A violência estava em queda e a economia crescia motivada em grande parte pela demanda por petróleo e pelas perspectivas positivas criadas pela descoberta do pré-sal na costa do Estado.
"Os Jogos exibiriam uma cidade próspera e autoconfiante, diziam seus organizadores...", diz o artigo. "Mas agora, a poucos dias da cerimônia de abertura, essa autoconfiança parece estar abalada. O sucesso dos jogos pode elevar o ânimo. Mas isso não será suficiente para fazer da cidade uma potência econômica."
De acordo com a revista, o período de decadência teve início nos anos 1960, quando a capital federal foi transferida do Rio de Janeiro para Brasília. Desde então, a cidade viu a maioria das agências públicas se mudarem em massa para a nova sede dos Três Poderes, perdeu a liderança industrial para São Paulo e assistiu ao setor financeiro ser engolido.
Ainda assim, a “Economist” destaca que o Rio continua sendo a casa de vários empreendimentos criativos e universidades. Mas descarta que a oferta cultural da cidade tenha conseguido reverter as perdas, e insinua que desde a Bossa Nova, pouco se produziu ali.
O artigo de três páginas finaliza admitindo que os jogos conseguiram manter os empregos e aumentar renda no Rio, enquanto o resto do Brasil sofre com vestígios da crise econômica. Mas diz que será preciso mais que uma Olimpíada para melhorar a situação da cidade.
"O cenário espetacular faz as pessoas desejarem ir ao Rio, mas vai ser preciso mais que uma luta contra a violência, melhor gestão fiscal e melhora nos serviços públicos para fazer alguém querer ficar".


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Rio 2016 : 'Vila Olímpica não era segura', diz chefe da delegação australiana

Kitty Chiller critica duramente alojamento dos atletas 

Com vazamentos de água pelas paredes em locais próximos a fios expostos, os alojamentos da Vila Olímpica no Rio não eram seguros para receber os atletas. A avaliação foi feita pela chefe da delegação australiana nos Jogos Rio-2016, Kitty Chiller, em entrevista coletiva na tarde deste domingo. Em sua quinta Olimpíada, apesar de sempre encontrar problemas nas Vilas, ela disse nunca ter visto um alojamento "nesse estágio de falta de preparo".

"Sentimos que o prédio não era seguro pela combinação de problemas ligados a eletricidade e vazamentos. Havia vazamentos significativos de água nos encanamentos. A água escorria das paredes e do chão próximo a fios e instalações elétricas. Água e eletricidade não são uma boa combinação", resumiu Kitty, medalhista em Sydney-2000 no pentatlo moderno. Após a detecção dos problemas, o Comitê Olímpico Internacional (COI) solicitou ao Comitê Rio-2016 que todos os prédios passassem por "testes de estresse" no sistema hidráulico, elétrico e de combate de incêndios.

        

Notícias: Mantega diz à PF que fez ‘operação comercial’ com empresário do grupo Cimento Penha

Ex-ministro relata que no início da década de 1990 era dono de dois terrenos na Vila Olímpia e que Victor Sandri, sob suspeita da Operação Zelotes, lhe propôs na época uma incorporação imobiliária

Guido Mantega. Foto: News, Novidades e Oportunidades

O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (governos Lula) declarou à Polícia Federal nesta segunda-feira, 9, que manteve ‘relações comerciais’ com o empresário Victor Sandri, do grupo Cimento Penha. Mantega foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal em São Paulo para depor no inquérito da Operação Zelotes que investiga suposta manipulação de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), braço do Ministério da Fazenda que funciona como uma espécie de ‘tribunal da Receita’ – julga recursos de empresas contra multas aplicadas pelo Fisco.

Em depoimento que se arrastou por mais de duas horas, Mantega respondeu a todas as perguntas que lhe foram feitas pela PF. Sobre a ligação com Sandri – que teria sido beneficiado por um julgamento do Carf -, o ex-ministro declarou que o conheceu na década de 1990, ‘por ocasião de um negócio imobiliário’.

“Na época, eu sequer era ministro da Fazenda”, disse Mantega.

O ex-ministro relatou que herdou do pai dois terrenos na Vila Olímpia, ‘na ocasião em pleno desenvolvimento’.

“Sandri era dono de uma construtora, viu os terrenos ociosos e me consultou sobre a possibilidade de fazermos uma incorporação. Eu daria os meus terrenos e receberia em pagamento algumas unidades do edifício que iria ser construído”, contou Mantega.

Segundo ele, a primeira operação, com um dos terrenos, foi executada por volta de 1990. A outra, alguns anos depois.

“Conheci Sandri nessa operação negocial e nunca mais tive contato com ele, foi um relacionamento estritamente profissional”, reiterou Guido Mantega.

O ex-ministro revelou que ‘esteve em uma única ocasião’ com o empresário depois do negócio realizado entre ambos. “Houve, de fato, um encontro. O Sandri tem um sítio, uma propriedade a 30 quilômetros de Ibiúna (Grande São Paulo), onde tenho uma casa. Depois de concluído aquele negócio, uma única ocasião nos encontramos. Ele (Sandri) me convidou para jantar para celebrarmos a entrega das obras. Foi o único contato que tivemos afora as reuniões que ocorreram para o estabelecimento daquela incorporação.”

Mantega respondeu a todas as perguntas da PF, sem restrições. Ele esclareceu que as nomeações de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é atribuição do ministro da Fazenda – ao qual fica vinculado o colegiado. Ressaltou que ‘nenhuma outra pessoa ou autoridade teria competência de nomear conselheiro do Carf senão o próprio ministro da Fazenda’.

Sobre as multas aplicadas pelo Conselho, o ex-ministro afirmou que ‘não tem conhecimento de absolutamente nada’.

A PF insistiu muito no capítulo da investigação relativo às nomeações dos conselheiros do ‘tribunal da Receita’. Mantega ressaltou que foi em sua gestão na Pasta que criou uma ‘comissão de notáveis’ para avaliar os indicados. “Eu cumpria o papel de ministro da Fazenda de fazer as nomeações. Quando da minha gestão criei uma comissão de notáveis, cujos integrantes eram responsáveis pela avaliação dos nomes e dos currículos submetidos ao Ministério da Fazenda para ocupar cargos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.”

O ex-ministro anotou que, antes do governo Lula, as nomeações ‘eram diretas’. “Quando assumi o Ministério da Fazenda criei a comissão de notáveis que fazia um filtro dos indicados. Só então, submetidos os nomes ao crivo dessa comissão, é que as nomeações eram feitas.”

Mantega disse que também criou uma Corregedoria. “A Corregedoria era responsável pelo recebimento de qualquer denúncia de irregularidades no âmbito da Fazenda e, portanto, no âmbito do Carf, subordinado ao Ministério.”

O ex-ministro disse que muitos fatos que estão sob investigação da Operação Zelotes foram apurados pela Corregedoria que ele próprio implementou.

COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA GUILHERME BATOCHIO:

O advogado de Guido Mantega, criminalista Guilherme Batochio, classificou a condução coercitiva do ex-ministro como ‘ato arbitrário e ilegal’.

“O ministro Mantega já havia prestado depoimento sobre essa mesma investigação (Zelotes) recentemente. Na ocasião, respondeu a todas as indagações, como hoje respondeu. A condução coercitiva é uma truculência contra o ministro, uma ação completamente desnecessária. Um abuso. Bastava um singelo telefonema que ele (Mantega) lá se faria presente. Lamentavelmente, o juiz Sérgio Moro (da Operação Lava Jato) vem fazendo escola no País sob o beneplácito dos tribunais. Lamentável. Esse tipo de conduta não é digno de um Estado democrático de direito”, afirmou Guilherme Batochio.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO TICIANO FIGUEIREDO, QUE DEFENDE VICTOR SANDRI, DA CIMENTOS PENHA:

O advogado Ticiano Figueiredo, que defende o empresário Victor Sandri, do grupo comercial Cimentos Penha, informou que seu cliente já se havia colocado à disposição da Polícia Federal para prestar todos os esclarecimentos. “Por três vezes o sr. Victor Sandri já se dispusera a depor. A nosso ver essa tentativa de exposição é totalmente desnecessária porque ele sempre demonstrou estar apto a colaborar com os fatos sob apuração.”

Segundo investigadores, Victor Sandri não respondeu a nenhuma pergunta durante a audiência na PF.

“Nos negaram acesso aos autos, mas temos certeza que nenhum ato ilícito foi praticado pelo sr. Victor ou pela Cimentos Penha”, afirma Figueiredo. “A verdade será esclarecida de forma inequívoca. A empresa jamais se beneficiou de qualquer ato ilícito no processos do Carf.”

O advogado disse que existe mais de um processo relativo ao grupo sob análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A multa em discussão chega a R$ 106 milhões.

“Importante reforçar que o sr. Victor Sandri estava em viagem., mas tão logo tomou conhecimento da existência de mandado de condução coercitiva ele voltou e se apresentou espontaneamente.”

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News: Cardozo diz que Senado não pode julgar impeachment sem autorização da Câmara

Advogado-geral da União vai recorrer e defende nova votação pelo plenário da Câmara

O ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União

BRASÍLIA - Responsável pela defesa da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, prepara uma petição para encaminhar ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), contra o prosseguimento da matéria naquele Casa. Com a decisão do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), presidente interino da Câmara, de anular as sessões que autorizaram a abertura do processo de impedimento de Dilma, Cardozo defende que os deputados façam uma nova votação no plenário, sob risco de ficar caracterizada a “inconstitucionalidade geral do impeachment”.

— O Senado não pode processar e julgar processo de impeachment sem autorização da Câmara — afirmou Cardozo.

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Sem adiantar ações concretas, o ministro da AGU disse que o governo tomará providências caso o Senado dê prosseguimento ao impeachment, uma vez que, nas palavras dele, “é absolutamente irrazoável, num Estado Democrático de Direito, que a pessoa tenha um reclamo e não possa fazê-lo”. Ele se refere ao pedido da AGU, protocolado no último dia 25 na Câmara, com Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ainda na presidência, que ficou sem decisão até hoje, quando Maranhão resolveu deferi-lo parcialmente.

Em resumo, o presidente interino acolheu as reclamações da AGU de que líderes de partidos políticos não deveriam orientar posicionamentos a serem seguidos, o que teria ferido a formação da livre convicção pessoal. Cardozo citou a Lei 1.079/1950, que regula o processo de impeachment, segundo a qual estaria vedado o “encaminhamento de votação” na ocasião.

Outro ponto acatado por Maranhão foi o argumento de que os deputados, na condição de julgadores, não poderiam ter declarado o voto publicamente antes da sessão, o que contrariaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. A reclamação de que a defesa da presidente Dilma não pode falar antes da votação também foi deferida na decisão do presidente interino da Câmara, que concordou ainda com uma questão formal apresentada, de que o resultado não deveria ter sido enviado ao Senado sob forma de ofício, mas de resolução.

Cardozo informou que procurou Maranhão na sexta-feira para questioná-lo sobre o recurso, dizendo que, caso não houvesse decisão, iria recorrer à Justiça, com risco de o imbroglio chegar até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O presidente interino da Câmara encontrou-se com o governador do Maranhão, Flávio Dino, no fim de semana. No domingo, ainda segundo Cardozo, ele foi informado por Dino que haveria possibilidade de conversar com o parlamentar em um jantar na casa do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), em Brasília, para onde se dirigiu.

Questionado se o encontro, sem constar da agenda oficial, não seria inadequado, Cardozo afirmou que a reunião ocorreu durante um fim de semana, sem agendamento prévio, e negou qualquer irregularidade na conduta ou oferta de cargos em troca de uma decisão favorável. Ele refutou as críticas de Cunha, de que houve uma “interferência indevida” na ação de Cardozo e de Dino na “confecção da decisão”, afirmando que saiu do jantar com Maranhão sem saber como ele decidiria.

— Eduardo Cunha tem todo o direito de expressar seus pontos de vista como cidadão. Agora, imaginar que um advogado, ao conversar com o presidente da Câmara, interferirá na decisão, significa ter a posição de que um advogado não pode conversar nem com um juiz de direito. Fiz aquilo que qualquer advogado faria — disse o ministro.

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Em resposta a um comentário do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que, sem citar nomes, relacionou os “três patetas” a Maranhão, Dino e Cardozo, o ministro disse não se importar e tentou mostrar bom humor:

— Eu já fui três porquinhos, agora sou três patetas, não muda muito. É uma forma carinhosa de o senador Jucá se dirigir a mim — afirmou, dizendo que isso não o ofende.

Na noite de domingo, Maranhão e Cardozo se encontraram num jantar em Brasília. Eles se reuniram na casa do vice-líder do governo na Câmara, o deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE). O presidente em exercício da Câmara chegou acompanhado do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), seu aliado no estado.

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Notícias: CCJ aprova parecer pela cassação de Delcídio, após ameaça de Renan

Presidente do Senado condicionou a votação do impeachment a de cassação do senador

O Senador Delcídio do Amaral (sem Partido-MS)

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite desta segunda-feira o parecer do relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pela cassação do mandato do senador Delcídio Amaral. A CCJ tinha decidido mais cedo adiar a votação, mas tudo mudou após ameaça do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não convocar para essa quarta-feira a sessão para votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff se, antes, o Senado não resolvesse a situação de Delcídio.

Os senadores da CCJ se reuniram em sessão extraordinária no próprio plenário da Casa, após a aprovação de um requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR) dando urgência para o processo de cassação. A votação no plenário, que dará a palavra final sobre a cassação, será na terça-feira. A sessão do plenário para debater o assunto começa ainda hoje.

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INFOGRÁFICOO senador Delcídio Amaral (PT-MS)Delcídio: a trajetória da acusação contra ele na Lava-Jato

O presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), disse que voltou atrás e decidiu não esperar até quinta-feira para novos documentos pedidos por Delcídio, porque esse material está em segredo de Justiça.

Renan ficou irritado com a manobra do PSDB na CCJ, em que o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou requerimento para pedir mais informações sobre o processo de Delcídio, adiando uma decisão da CCJ programada para esta segunda-feira.

Nesta segunda-feira, Delcídio apareceu pela primeira vez no Senado desde sua libertação e pediu mais tempo para sua defesa. Ele argumentou que na semana passada foi feito um aditamento pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no processo aberto contra ele no Supremo Tribunal Federal (STF). Delcídio defendeu que ele próprio e a CCJ tenham acesso primeiro a esse aditamento.A CCJ aprovou então, de forma simbólica, requerimento do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) pedindo informações do aditamento à PGR.

— O espetáculo de botar aqui o senador Delcídio para votar o afastamento da presidente é tão grande quanto esse do presidente da Câmara! Não me exporei a isso! — disse Renan, ressaltando:

— Querem que o senador Delcídio possa participar da sessão do impedimento. Ele pode participar, mas não por decisão do senador Renan, nem da CCJ. Porque a CCJ desbordou do seu papel regimental, e ele pode participar se o plenário disser (que pode). Não vai participar, porque estou querendo ter gesto de boa vontade com ele, como tantos que já tive.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) negou que o prazo concedido a Delcídio buscasse fazer com que o colega votasse no processo de impeachment.

- A informação que tenho, inclusive, é que ele está de licença médica. A decisão da CCJ não tem nada a ver com isso (impeachment) - disse o tucano.

Aloysio chamou ainda de "infâmia" afirmações de que haveria um acordão do PSDB com Delcídio para que sejam relativizadas as citações feitas por ele na delação premiada ao presidente do PSDB, Aécio Neves (MG).

CCJ se reúne no plenário do Senado e aprova aprecer pela cassação de Delcídio Amaral

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News: Sai um Corrupto e entra outro Corrupto

Waldir Maranhão coleciona investigações por supostas propinas

Deputado doou a si mesmo valor 33 vezes maior ao que declarara possuir

Cadeira principal. Como vice, Maranhão presidiu sessões na ausência de Cunha. Agora titular interino do cargo, sofre pressões - André Coelho/2-6-2015

RIO — No site do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), é possível saber um pouco mais sobre sua biografia, atividades parlamentares e até enviar uma obra de arte para que ela seja divulgada. Apenas um dos ícones não funciona: o de transparência.

Nada surpreendente para um presidente interino da Câmara que coleciona problemas. Além de ser investigado na Lava-Jato, ele é alvo de outro inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), que apura um esquema de desvio de verba de fundos de previdência municipais para aplicações controladas por doleiros. Nas eleições de 2010, teve de explicar um milagre de multiplicação de dinheiro: doou para si mesmo um valor 33 vezes maior que aquele que declarara .

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De acordo com a revista “Época”, um delator da Operação Miqueias afirmou que Maranhão recebeu R$ 60 mil ao intermediar um aporte de R$ 6 milhões da prefeitura de Santa Luzia, no Maranhão, em um fundo de investimento mantido pela quadrilha do doleiro Fayed Treboulsi. Conversas reveladas pela revista “Veja" mostram Maranhão e Treboulsi tratando de reuniões com prefeitos. Um áudio envolve uma negociação a respeito do fornecimento de merenda escolar. Já na Lava-Jato, o parlamentar foi acusado pelo doleiro Alberto Yousseff de receber propina fruto de desvios na Petrobras.

Na eleição de 2010, a prestação de contas de Maranhão registra doações de R$ 557,5 mil, em espécie, para si mesmo, o equivalente a 72% do total da declaração de bens (R$ 776,5 mil). Na ocasião, ele havia declarado dispor de R$ 16,5 mil em espécie — não há menção a conta corrente ou aplicação financeira. O resto do patrimônio era composto por um imóvel, cotas em empreendimentos e um carro.

CARRO PENHORADO

O Ministério Público Eleitoral constatou irregularidades e pediu a cassação do mandato, mas, em 2015, com o início da nova legislatura, o processo foi arquivado. Em 2014, o patrimônio foi a R$ 813,6 mil — um aumento de 4% —, composto por um imóvel e cotas imobiliárias. Não há registro na declaração de valores em bancos ou guardados em casa.

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Em março, o presidente interino da Câmara teve um veículo Toyota Hilux penhorado pela Justiça do Maranhão para assegurar parte do pagamento de uma dívida com uma gráfica, referente à campanha de 2014. O deputado fez um acordo e se comprometeu a pagar R$ 1,1 milhão, mas deixou de pagar as parcelas. Houve uma busca, por meio do sistema do Banco Central, que não encontrou nenhum valor vinculado ao deputado no sistema bancário. Em outra ocorrência judicial, o governo maranhense foi condenado, em primeira instância, a pagar R$ 104 mil de indenização, em função de um ato de Maranhão quando ocupou a Secretaria de Ciência e Tecnologia, entre 2009 e 2010. Uma pesquisadora foi convidada por ele desenvolveu um programa de inclusão digital. A Secretaria, no entanto, não pagou pelo trabalho e, pouco após a entrega do projeto, apresentou um programa semelhante. De acordo com a decisão, ficou comprovada “a similaridade existente entre o programa elaborado o programa lançado pelo governo”

No seu site, Maranhão também faz questão de dar visibilidade às emendas parlamentares que apresentou. Mas a propaganda parece nem sempre ser fiel à realidade. Ele destaca, por exemplo, a emenda 24350011, de 2013, que teria destinado R$ 500 mil para “apoio à Universidade Estadual do Maranhão (Uema)”, da qual foi reitor. Uma consulta no site da Câmara, porém, mostra que o valor efetivamente empenhado foi zero.

O deputado nega as acusações das operações Lava-Jato e Miqueias. Sobre a prestação de contas, afirmou que já se manifestou à época. A assessoria não comentou as ocorrências na justiça maranhense.

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