CONGRESSO(corruptos) X BRASIL : Clima tenso em votação leva a bate boca entre deputados e Rodrigo Maia

Discussão causada por contagem regressiva agitou o plenário da Câmara dos Deputados


Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados

BRASÍLIA — Na votação do penúltimo destaque da oposição, por volta de uma e meia da madrugada, os ânimos se acirraram no plenário da Câmara. Incomodados com a reação de deputados da base aliada de Michel Temer em fazer uma contagem regressiva no final da fala contra a PEC do teto de gastos, deputados 
oposicionistas apelaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que lhes garantir o direito a fala.
A deputada Érika Kokay (PT-DF), fez uma questão de ordem pedindo garantia de fala e Maia reagiu, dizendo que concordava com o pedido, mas que a deputada deveria ter feito a mesma questão de ordem quando "os meninos mal educados" estavam atrapalhando a sessão. O presidente se referia aos manifestantes que estavam nas galerias e protestaram contra a PEC, com gritos e palavras de ordem, e foram expulsos por Maia pouco antes da votação do texto base.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), tomou as dores de Kokay e afirmou que Maia deveria acatar a questão de ordem dela. Ao falar, Teixeira gesticulou com os dedos em riste.

— Ou vossa excelência consegue colocar ordem nesse plenário, para que todos escutem todos, ou este plenário passará a ser um lugar inaceitável de se conviver. Ou vossa excelência se comporta como presidente dessa Casa — disse Paulo Teixeira, sem completar a fala e irritando Rodrigo Maia, que voltou a reagir de forma mais enérgica.

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— Deputado, deputado, não precisa apontar o dedo. Eu não tenho medo do seu dedo. O senhor pode colocar seu dedo onde vossa excelência quiser. Não venham para cima de mim não. Eu abri a galeria, fiz um acordo e fomos desrespeitados. Pode berrar à vontade. Está pensando o quê? Quem abriu a galeria fui eu, não foi a base não — disse Maia, visivelmente alterado.

Houve reação de deputados da base e da oposição. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), pediu a palavra, muitos começaram a reclamar e a gritar, atrapalhando a fala. Alencar criticou os colegas, afirmando que quem ainda estivesse acompanhando o debate pela TV Câmara estava vendo um "espetáculo deprimente".

— Parece um bando de bagunceiros. Quem deve brigar são as ideias. O presidente Rodrigo Maia teve o mérito de voltar atrás e não retirar os manifestantes. Depois retirou. Mas é dever do presidente da Casa garantir a palavra ao orador que está falando. O que estamos vendo aqui é indecente - disse Alencar.

O líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), saiu em defesa de Maia, alegando que ele estava conduzindo corretamente a sessão. A deputada Soraia Santos (PMDB-RJ) afirmou que muitos deputados da oposição também não estavam respeitando a fala de deputados da base aliada. Houve reação novamente, com os dois lados se insultando.

Paulo Teixeira voltou a pedir a a palavra e dizer que, pelo regimento, o deputado que está usando o microfone tem o direito de falar e ser ouvido. E que alguns deputados, quando os contrários à emenda do teto estavam falando, nos momentos finais faziam a contagem regressiva, diminuindo a fala. E que Maia deveria acolher a questão de ordem da deputada Kokay.

— Temos que restabelecer a ordem em plenário, a base tem que enfrentar a obstrução de maneira ordeira — disse o petista.

Maia concordou com Teixeira:

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— Vossa excelência tem razão. Acolho a questão de ordem e espero que todos se respeitem.

PEC do teto dos gastos: entenda a proposta


O que propõe a PEC 241?

Cria um teto para o gasto público, com objetivo de evitar que a despesa cresça mais que a inflação a partir de 2017.

Por quanto tempo o teto vai vigorar?

O novo regime fiscal terá duração de 20 anos. A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever os critérios uma vez a cada mandato presidencial.

O que estará sujeito ao limite de gastos?

Cada um dos três poderes e seus órgãos terá limites específicos para despesas. O Executivo poderá compensar excessos de gastos dos demais poderes em até 0,25% do seu limite, nos três primeiros anos de vigência das novas regras.

Qual será o limite?

Em 2017, os limites serão estabelecidos com base na despesa paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), corrigidos em 7,2%, que é a inflação prevista para o ano. Nos anos seguintes, os limites serão corrigidos pela inflação (IPCA) acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

Qual é o teto para cada poder?

Segundo estimativas da consultoria de orçamento, o teto do Executivo para 2017 ficaria em R$ 1,232 trilhão; do Judiciário, em R$ 39,7 bilhões; do Legislativo, em R$ 11,5 bilhões, sendo R$ 5,6 bilhões para a Câmara e R$ 4 bilhões para o Senado; do Tribunal de Contas da União (TCU), R$ 1,9 bilhão; e do Ministério Público, R$ 5 bilhões.

Como ficam os gastos de saúde e educação?

Haverá tratamento diferenciado para saúde e educação em 2017. A saúde terá 15% da receita corrente líquida e a educação ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a ter as despesas corrigidas pela inflação, como os demais setores.

Haverá alguma sanção?

Quem romper o teto ficará automaticamente proibido de elevar despesas obrigatórias, como reajustes e mudanças de carreira para servidores; ganho real para o salário mínimo; abertura de concurso público, criação/expansão de programas; concessão incentivos fiscais.

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CORRUPTOS EM AÇÃO : Senadores criticam pressa de Renan em projeto sobre abuso de autoridade

Parlamentares da base e da oposição não querem aprovar nova lei a toque de caixa


Ao centro, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) - Ailton de Freitas / 12-7-16

BRASÍLIA — Não é bem-vista no Senado a disposição do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), de apressar a tramitação do projeto de sua autoria que altera e torna mais rígida a lei sobre crimes de abuso de responsabilidade cometidos por agentes dos três poderes (especialmente autoridades policiais e membros do Ministério Público). A ideia de Renan é fazer a proposta andar paralelamente à PEC da Reforma Política, intenção criticada por parlamentares da base e da oposição.

Nem mesmo a prisão de agentes da Polícia Legislativa do Senado, sexta-feira, demoveu os senadores da posição contrária à agilização da análise da matéria na comissão especial presidida e relatada pelo senador Romero Jucá (RR), presidente nacional do PMDB. Para eles, isso seria retaliação e casuísmo. As mudanças propostas na lei listam 38 crimes com penas que vão de um até quatro anos de prisão, além da perda de cargo, mandato ou função, se o servidor for reincidente.

Com retorno antecipado para ontem a Brasília, Renan disse a interlocutores que não há definição em relação à agilização da tramitação. Mas ele deve conversar com os líderes sobre a prisão do diretor da Polícia Legislativa, Pedro Carvalho, e outros três agentes, acusados de terem feito varreduras antigrampo em imóveis de senadores investigados na Operação Lava-Jato.

“VISÍVEL OBJETIVO DE INTIMIDAR”

Para o senador Álvaro Dias (PV-PR), discutir abuso de autoridade agora é “abusar da inteligência nacional”, e passa a ideia de provocação e confronto.
— Votar agora é provocação descabida. Não se produz boa lei nessas circunstâncias. São vários os equívocos da proposta, mas ela já esbarra na preliminar da oportunidade. Essa precipitação repercute como uma velada obstrução de Justiça, já que tem o visível objetivo de intimidar — criticou Álvaro Dias.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) acredita que a prisão dos agentes legislativos não irá agilizar a votação da lei:

— Esse projeto é absolutamente estranho à pauta, absolutamente delicado e sensível, e não tem qualquer sentido de prioridade neste momento. Vai soar muito mal discutir isso agora.

Com apoio do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, Renan desengavetou o projeto de abuso de autoridade que estava parado no Senado há mais de cinco anos, depois que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão dele, do ex-senador José Sarney, do senador Romero Jucá e do deputado cassado Eduardo Cunha. Os procuradores do MP que comandam as investigações do esquema de propinas na Petrobras e em outras estatais alegam que a aprovação do projeto acabará com a Lava-Jato.

O projeto considera abuso de autoridade, com penas de prisão de até quatro anos e afastamento da função, ordenar ou executar captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais ou sem suas finalidades, e recolher ilegalmente alguém a carceragem policial; deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal; constranger o preso ou detento, exibir seu corpo à curiosidade pública, submetê-lo a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei; ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou imagem de pessoa indiciada em inquérito policial, autuada em flagrante delito, presa provisória ou preventivamente, seja ela acusada, vítima ou testemunha de infração penal, constrangendo-a a participar de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação ou serem fotografadas ou filmadas.

A proposta também considera abuso submeter o preso a interrogatório policial durante seu período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações. Para acabar com vazamentos para a imprensa de depoimentos e despachos de autoridade sobre inquéritos, o projeto prevê punição no caso de se dar publicidade, antes de instaurada a ação penal,a relatórios, documentos ou papéis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo de comunicação informática e telemática, de escuta ambiental ou de quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico autorizada.

Se o agente público, sem justa causa, se exceder no cumprimento de ordem legal, de mandado de prisão ou de mandado de busca e apreensão com ou sem violência, a pena é de detenção de três meses a um ano e multa.

Essas situações, segundo senadores contrários à matéria, podem ser interpretadas com o fim de “garrotear” a atuação da PF ou do MP no comando da Lava-Jato, que tem como alvo grandes empresários e políticos graúdos. A grande maioria dos senadores, apesar de defender a modernização da lei de 1966, critica a pressa de Renan num momento delicado da Operação Lava-Jato. Na consulta pública feita pelo portal do Senado, 21.375 pessoas se colocaram contrárias ao projeto, contra apenas 467 a favor.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) diz que votar o projeto a toque de caixa por causa da prisão dos policiais seria um equívoco e um casuísmo. Para ela, o Senado estará estimulando uma crise institucional de disputa de poder, inoportuna, desnecessária e muito grave.

— Por outro lado, a sociedade que prestigia e apoia as ações da Lava-Jato entenderá a iniciativa como tentativa de fragilizar as atividades de Ministério Público, Polícia Federal e Judiciário. Não é hora de apagar fogo com gasolina. Se existem excessos, cada instituição, com suas respectivas corregedorias, deve se manifestar para reafirmar o princípio de que ninguém está acima da lei. E isso precisa ser feito sem demora, para não parecer proteção corporativista e um desserviço à sociedade que aplaude a operação — reagiu Ana Amélia, que discorda ainda da tramitação casada com a reforma política.

Segundo o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a PEC da reforma política, da qual é um dos autores, terá tramitação autônoma:

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— A primeira votação está marcada para 9 de novembro, com segundo turno dia 23. Isso já foi negociado com a oposição e com Renan.

CONSULTA AMPLA

Nos partidos de esquerda a agilização também não encontra apoio.

— Claro que não concordo com essa tramitação. E farei combate total a esse projeto — avisou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), considera que o projeto pode até modernizar a legislação, inclusive com avanços na área de direitos humanos, mas não pode ser aprovado a toque de caixa, num momento delicado do país. Segundo ele, o partido já fechou questão.

— A reforma do Código Penal durou 14 anos. Por que esse projeto não pode durar um ano de debates? Nossa prioridade é consertar a economia, combater a corrupção e apoiar a Lava-Jato. Somos contra qualquer coisa que possa parecer intromissão, cerceamento ou constrangimento nas investigações — disse o líder tucano.

— O Jucá tem de fazer o relatório dele. O apressado come cru — completou o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Com posição contrária a Renan, o relator Romero Jucá não mostra disposição de agilizar o processo. Na próxima semana o relator deve fechar um cronograma de debates e audiências públicas com representantes de todos os setores envolvidos. Jucá já adiantou que não deve colocar a matéria em votação este ano.

— Só vou colocar essa matéria em votação depois de promover um amplo debate e ouvir todo mundo — disse.

O presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), concorda que agilizar a alteração da Lei de Abuso de Autoridade, principalmente depois da prisão dos agentes legislativos, pareceria retaliação.

— Acho que a maioria dos senadores opinaria por não votar no arranco — afirmou.

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA

Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de poder ou agente da administração pública, da União, estados, DF e municípios, que, no exercício de suas funções, abusa do poder que lhe foi conferido.

Prisão ilegal

Ordenar ou executar captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais ou sem suas finalidades, recolher ilegalmente alguém a carceragem policial. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Flagrante

Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Constrangimento

Constranger o preso ou detento, exibir seu corpo a curiosidade pública, submeter a constrangimento ou situação vexatória. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Privacidade

Ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou imagem de pessoa indiciada em inquérito policial, autuada em flagrante delito, presa provisória ou preventivamente, seja ela acusada, vítima ou testemunha de infração penal, constrangendo-a a participar de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação ou serem fotografadas ou filmadas. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Autoincriminação

Constranger alguém a depor sobre fatos que possam incriminá-lo. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

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Interrogatório noturno

Submeter o preso a interrogatório policial durante seu período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Vazamento

Dar publicidade, antes de instaurada a ação penal,a relatórios, documentos, ou papéis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo de comunicação informática e telemática, de escuta ambiental ou de quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico autorizados. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Excessos

Exceder-se o agente público, sem justa causa, no cumprimento de ordem legal, de mandado de prisão ou de mandado de busca e apreensão com ou sem violência. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

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Pega Ladrão : Gim Argello emprega ex-assessor de Arruda flagrado recebendo dinheiro

Em 2012, Omézio Ribeiro Pontes foi filmado quando recebia dinheiro de Durval Barbosa, o delator do menalão do DEM; ele é acusado formação de quadrilha, corrupção e lavagem de dinheiro

Brasília - O senador Gim Argello (PTB-DF) contratou como assessor de confiança o jornalista Omézio Ribeiro Pontes, flagrado em vídeo recebendo maços de dinheiro de Durval Barbosa, o delator do escândalo de corrupção em Brasília chamado de mensalão do DEM. Omézio foi assessor de imprensa do então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, que se tornou em 2010 o primeiro chefe de Executivo preso no exercício do cargo. Arruda renunciou ao mandato da cadeia.

Em junho de 2012, a Procuradoria Geral da República denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o ex-governador de Brasília, Omézio Pontes e outras 35 pessoas por envolvimento no escândalo. Omézio foi acusado de ter praticado os crimes de formação de quadrilha, corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia, o assessor de Argello se apropriou de parte dos recursos desviados de contratos públicos e, em outras ocasiões, fazia o repasse para envolvidos no esquema, inclusive deputados distritais.

No vídeo, Omézio aparece recebendo quatro maços de dinheiro das mãos de Durval Barbosa, autor da gravação escondida. Mascando chicletes, ele acondiciona os valores numa pasta preta e conversa com o delator do mensalão sem cerimônias.

O caso foi remetido à Justiça de Brasília porque somente a parte envolvendo o conselheiro do Tribunal de Contas do DF Domingos Lamonglia permaneceu no STJ. Até o momento, não houve julgamento pela Justiça da capital sobre o recebimento da denúncia.

No Senado, Omézio Pontes foi nomeado no dia 19 de julho deste ano para um cargo comissionado SF-01, o terceiro maior salário do gabinete, de acordo com a tabela remuneratória da Casa. Em novembro, último registro do Portal da Transparência, o jornalista recebeu R$ 13.452,28 de vencimento bruto.

Ficha Limpa. Duas semanas antes da nomeação do assessor de Gim Argello, no dia 2 de julho, o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição que exige ficha limpa para o ingresso de todos os servidores públicos, sejam efetivos e comissionados. O texto, que desde então está na Câmara dos Deputados, prevê o impedimento de se ocupar cargo público quem, entre outras hipóteses, tenha sido condenado por corrupção. Ou seja, por ora, não há impedimento legal para assunção do cargo por Omézio.

Procurado pelo Broadcast Político, serviço de tempo real da Agência Estado, o jornalista preferiu não se pronunciar sobre o caso que corre contra ele na Justiça. "No momento certo, essas coisas vão ser justificadas", afirmou. Ele disse que, mesmo sabendo que vez por outra pode ser questionado, está trabalhando "dentro das normas legais" e que não há nada que o impeça de trabalhar no Senado. "Estou fazendo um trabalho técnico", destacou, ao dizer que tem cuidado da parte de assessoria de imprensa e de imagem do senador.

Omézio disse ainda que foi Gim Argello quem o procurou para contratá-lo. Em 2014, o senador, que é líder do bloco parlamentar que reúne PTB, PR e PSC, deve concorrer novamente ao Senado, cadeira que herdou em meados de 2007 após Joaquim Roriz, o titular do mandato, ter renunciado ao cargo para escapar da cassação.

'Não tem como'. Gim Argello afirmou nesta quinta-feira que não vê problemas em contratar como Omézio Pontes, flagrado em vídeo recebendo dinheiro de corrupção. "Se ele tiver alguma condenação, aí não tem como. Mas enquanto não for condenado como é que eu vou fazer?", disse o parlamentar.

O petebista destacou que, quando da nomeação de Omézio, não havia qualquer impedimento de ordem legal em relação ao assessor. "Ele pode estar respondendo a inquérito, mas não foi condenado em absolutamente em nada. Ele vive de quê? É um jornalista que nem você", afirmou. Ele disse não ter acompanhado o fato de Omézio ter sido denunciado pelo Ministério Público Federal antes da nomeação.

Questionado sobre o motivo pelo qual o assessor ter sido liberado do controle de ponto, o parlamentar disse que é sua chefia de gabinete quem faz esse tipo de controle dos funcionários do gabinete.

Gim Argello disse que seu assessor está sempre trabalhando para ele e fica no plenário "até mais tarde" acompanhando as sessões de votação. "(Ele) fica circulando, essa profissão de vocês não fica muito preso", completou.

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Política : PGR opina para que STF mande Roberto Jefferson para prisão

Parecer se baseia em resposta do Rio de que presídios podem receber réu.Supremo vai decidir se o delator do mensalão pode cumprir pena em casa.

Ex-deputado Roberto Jefferson, delator do esquema do mensalão, no Inca/GNews (Foto: Globo News)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (19) opinando contra o pedido de prisão domiciliar feito pelo ex-deputado Roberto Jefferson, delator do mensalão.

O parecer se baseia em informações da Vara de Execuções Penais (VEP) da cidade do Rio de Janeiro, que informou ao Supremo que o sistema prisional do estado tem condições de receber o ex-deputado. A informação havia sido solicitada pelo presidente do STF e relator do mensalão, Joaquim Barbosa, a pedido de Janot.

Antes de expedir mandado de prisão para Jefferson, Barbosa enviou à Procuradoria Geral da República e à defesa de Jefferson -- para que ambos se manifestassem -- laudo médico sobre a saúde do ex-deputado, elaborado por uma junta de especialistas do Instituto Nacional do Câncer (Inca). A avaliação concluiu que ele não tem sinais de câncer e que não há necessidade de prisão domiciliar.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu para o STF averiguar se o presídio que eventualmente receberá o ex-deputado Roberto Jefferson tem condições de dar atendimento médico e dieta específica ao ex-deputado. Só depois de obter a informação, daria um parecer.

Em documento enviado ao Supremo na semana, Jefferson também indagou se algum presídio teria condições de oferecer a dieta diária que necessita para tratamento de "síndrome metabólica caracterizada por diabete mellitus tipo II, dislipidemia, hipertensão arterial sistêmica e histórico de obesidade mórbida". Segundo ele, essa dieta consiste de queijo branco, pão integral, suco batido com água de coco, salmão defumado, omelete de claras e whey protein (tipo de proteína).

Nesta segunda (16), Jefferson afirmou que a divulgação de sua dieta foi usada para "desqualificar" o pedido de prisão domiciliar.

Jefferson passou por cirurgia em julho do ano passado para retirada de tumor no pâncreas. Em dois anos, ele perdeu 20 quilos, conforme os médicos que o atenderam. Atualmente, ele tem desequilíbrio metabólico e restrição alimentar resultantes do tratamento.

Fonte: Globo.com.br

Política: CCJ do Senado aprova fim do voto secreto

Senadores aprovaram Proposta de Emenda à Constituição que institui voto aberto em todas as votações do Legislativo; texto agora segue para o plenário

Ricardo Brito - Agência Estado

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, 23, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto aberto para todas as modalidades de votação no Poder Legislativo previstas na Constituição. A matéria agora segue para votação no plenário. Se aprovada sem modificações, será promulgada imediatamente. A proposta voltou com força à discussão após os protestos de junho e após a Câmara ter livrado, em votação secreta, o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), preso após condenação do Supremo Tribunal Federal.

A proposta, cujo o autor original foi o ex-deputado Fleury Filho, estava pronta para ir à votação em plenário há duas semanas. Mas com a apresentação de novas emendas, segundo o regimento interno, teve que voltar para análise da comissão. Na sessão de hoje, os senadores apoiaram o voto apresentado na semana passada pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), relator da matéria e defensor da posição de acabar com quaisquer votações secretas no Congresso e nos demais poderes Legislativos.

Em votação simbólica, os integrantes da CCJ também rejeitaram duas emendas. A primeira, apresentada pelo líder do PSDB na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (SP), previa a votação aberta apenas para os casos de cassação de mandato parlamentar. A outra, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), determinava o voto aberto para perda de mandato e análise de vetos presidenciais, mantendo, contudo, a votação secreta para apreciação de autoridades.

Ao todo, 22 parlamentares falaram na sessão de hoje ao longo de mais de duas horas de debate. O senador Aníbal Diniz (PT-AC), primeiro a se pronunciar, defendeu a transparência para todas as votações. "Vamos ter consequências por isso? Vamos. São ossos do ofício", disse. Ele criticou o fato de diárias de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme revelou o Estado, deixaram de ser divulgadas no site do tribunal.

O senador Humberto Costa (PT-PE) divergiu do colega de bancada e defendeu a manutenção da votação secreta para escolha de ministros do STF e do procurador-geral da República. Segundo ele, há o receio de uma futura retaliação por conta de uma suposta visão "mesquinha" dessas autoridades. "De fato, hoje o procurador-geral da República é o cidadão ou cidadã de maior poder político do país, porque é capaz de destruir uma vida pública pelo simples fato de fazer uma denúncia contra alguém, ainda que esta denúncia esteja ou não fundamentada", ponderou.

Aloysio Nunes Ferreira se posicionou favorável à manutenção do voto secreto para autoridades e análise de vetos presidenciais. "É exatamente para prevenir as salvaguardas das liberdades é que defendo que o voto seja aberto apenas para cassação de parlamentares", afirmou.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), favorável ao voto aberto irrestrito, lembrou que o ato "mais forte" em relação às independências dos poderes é aberto: a votação para condenar um presidente da República por crime de responsabilidade.

O líder do PSB na Casa, Rodrigo Rollemberg (DF), questionou o argumento de que o voto secreto poderia proteger o parlamentar de pressões do poder Executivo nos casos de análise de vetos. "Não vivemos em regime autoritário, quando é válido proteger parlamentar da pressão do governo. No regime de democracia que estamos vivendo, temos que buscar o regime de transparência", afirmou. Para ele, o Congresso deu passos adiante quando aprovou a lei da Ficha Limpa e seria um retrocesso manter o voto fechado, mesmo que em alguns casos.

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News: Só no Brasil !!!

CNI/Ibope: Congresso tem aprovação total de apenas 7%

DAIENE CARDOSO E RICARDO BRITO - Agência Estado

Apesar de terem lançado uma agenda positiva com um ritmo frenético de votações de projetos antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal foram as instituições mais mal avaliadas na tentativa de reagir aos protestos das ruas. A pesquisa CNI/Ibope divulgada nesta quinta-feira apontou que pelo menos 37% dos entrevistados desaprovaram totalmente a resposta dada pelo Parlamento às demandas das ruas.

Em relação à Câmara, a desaprovação total foi de 39% dos entrevistados. No caso do Senado, este índice alcançou 37%. Mesmo apresentando um novo pacto, que foi bombardeado por aliados do Congresso, a presidente Dilma Rousseff teve o menor porcentual de desaprovação total, com 31%.

Ao mesmo tempo, a aprovação total às decisões tomadas pela presidente foi a maior entre os gestores de instituições públicas citadas, com 14% do total. Câmara e Senado, cada um, registraram aprovação total de apenas 7%, novamente a pior.

Lembrança

A sondagem apontou que, para 4% dos entrevistados, a notícia mais lembrada do período foi a das ações tomadas pelo Congresso. Para outros 8%, a da discussão em torno da reforma política. O governo Dilma tentou sem sucesso provocar o Congresso a fazer um plebiscito para discutir esta reforma, de maneira que ela valesse para as eleições do próximo ano. Aliás, a discussão em torno do plebiscito foi a notícia mais lembrada por 5% dos entrevistados.

As manifestações contra a proposta de emenda à Constituição que diminuía os poderes de investigação do Ministério Público (PEC 37) e o posterior arquivamento da matéria pelo Congresso foram as notícias mais lembradas por, respectivamente, 4% e 3% dos entrevistados.

As notícias relativas aos protestos contra o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marcos Feliciano (PRB-SP), e o projeto de Cura Gay foram lembrados por outros 3% dos entrevistados.

SENADO BRASILEIRO A CASA DA CORRUPÇÃO.

Foto: Facebook.com

Senado aprova pagamento de bolsa mensal de R$ 2.000,00 para garotas de programa no Brasil

Uma proposta polêmica, de autoria da senadora Maria Rita, do Partido dos Trabalhadores, foi aprovada na tarde desta quarta-feira, 15, por maioria de votos. Trata-se do pagamento de uma bolsa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para garotas de programa em todo país.

“O objetivo da bolsa é dar a essas mulheres a possibilidade de terem uma vida mais digna, pois o dinheiro deve ser prioritariamente utilizado com prevenção de doenças”, explicou a senadora.

Segundo ela, o projeto tem interesse público, pois também tem o objetivo de “disponibilizar pra clientela um serviço de melhor qualidade, já que as meninas poderão se cuidar melhor, pagar tratamentos estéticos, frequentar academias etc.”

O projeto de lei vai ser submetido à sanção da presidente Dilma e deve entrar em vigor até o início da copa de 2014.



Fonte: portalnoticiasro.com.br