Pressionados por protestos, deputados arquivam PEC 37 por ampla maioria

Deputados mostram cartazes contrários à PEC 37 em sessão de votação
nesta terça-feira (25), em Brasília

Os deputados federais derrubaram na noite desta terça-feira (25), em decisão quase unânime, o Projeto de Emenda Constitucional número 37/2011, conhecido como PEC 37, de autoria do deputado federal e delegado Lourival Mendes (PT do B-MA). A matéria era uma das propostas polêmicas em tramitação no Congresso Nacional que estavam na mira de protestos na onda de manifestações pelo Brasil.
Ao todo, foram 430 votos pela derrubada da PEC, contra nove favoráveis à proposta e duas abstenções.

Batizada por seus adversários como "PEC da Impunidade", a medida retiraria o poder de investigação dos MPEs (Ministérios Públicos estaduais) e do MPU (Ministério Público da União). Bancadas inteiras de partidos como PT, PPS, PTB, PSDB e PSDB votaram pela rejeição da PEC.
A votação foi acompanhada por promotores de Justiça presentes às galerias da Câmara com gritos de "rejeita!" dirigidos aos parlamentares.

Durante os debates relativos à votação da PEC, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), destacou que a proposta foi pautada em plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. "A PEC está sendo votada por decisão unânime de todos os líderes, foi decidido por todos os líderes, que poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite e assim está acontecendo", declarou.

A manifestação foi uma resposta ao líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), que havia dito anteriormente que "a maioria dos deputados era a favor da PEC, tanto que ela foi aprovada [em sua admissibilidade] pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania" e que havia sido o "clamor das ruas" que fez com que o tema fosse pautado pelo Plenário. Ele anunciou que os três deputados do partido votarão contra a PEC.

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), argumentou na mesma linha do presidente e disse que todos os líderes partidários foram "sensíveis à argumentação" e puderam "ponderar com suas bancadas, mostrar a necessidade da rejeição da PEC, sem ter que crucificar quem quer que seja, sem ter que denegrir a trajetória de nenhum parlamentar".

O que é a PEC 37

Como projeto de emenda constitucional, seu objetivo era alterar a Constituição. Caso isso aconteça, com a inclusão de um parágrafo ao artigo 144 da Carta, a PEC 37, em nível nacional, impediria investigações por parte do MPU e de todas as suas divisões administrativas, como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Militar (MPM).

Entre as investigações que sairiam da alçada dos MPs estão as que se referem a desvio de verbas, crime organizado, abusos cometidos por agentes dos Estados e violações de direitos humanos.

De acordo com o trecho que se pretende incluir na Constitui, "a apuração das infrações penais de que tratam os parágrafos 1º e 4º deste artigo (144), incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".

Em resumo, se a PEC 37 for aprovada, somente as polícias poderão fazer investigação criminal. Como todas as propostas de emenda à Constituição, para entrar em vigor, a PEC 37 precisa ser aprovada em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Nas duas casas é exigida a aprovação por no mínimo 3/5 do total de membros - 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

Cenário atual

A legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento nenhum afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da legislação que defensores da PEC 37 tentam agora agir.

Os MPs fazem suas próprias investigações desde 2007, amparados em uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. Desde então, a investigação criminal deixou de ser feita exclusivamente pela polícia, e os procuradores do MPU passaram também a se dedicar ao combate a corrupção, uma atribuição até então exclusiva da Polícia Federal.

Quem defende a PEC 37

Os deputados e criminalistas que são favoráveis à aprovação do projeto defendem que, além da investigação criminal não estar elencada na Constituição como competência do Ministério Publico, a investigação feita pelos órgãos ministeriais acabaria fazendo com que diversos processos fossem depois questionados nos tribunais superiores.

Os questionamentos se apoiam na justificativa de que os processos estariam viciados, já que a investigação estaria sendo conduzida por um órgão que é parte na ação e, por isso, teria interesse no seu desfecho.

O grupo mais expressivo dos defensores da PEC 37 é o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Além dele existem diversas entidade ligadas a delegados de polícia. São entidades locais, porém a mais expressiva e em nível nacional é a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)

Quem é contra a PEC 37

MAPA DOS PROTESTOS

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Os Ministérios Públicos ganharam o apoio de diversas organizações para lançar a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos.

Utilizando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os contrários à PEC 37 alegam que apenas 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais, e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados.
Ao mesmo tempo, apontam que graças ao trabalho do Ministério Público Federal foram propostas 15 mil ações penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem repassados à Polícia Federal, os crimes poderiam não ser julgados. Eles acabariam prescritos caso as investigações não se concluíssem a tempo.
Estão contra a aprovação a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
* Com reportagem de Rogério Barbosa e Agência Câmara

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Diguinho move ação contra Sheik por importação irregular de veículo

A amizade entre Diguinho, do Fluminense, e Emerson, do Corinthians, foi parar nos tribunais. O jogador tricolor entrou na Justiça contra o corintiano exigindo indenização por conta do caso de importação irregular de veículo. A ação corre na 2ª Vara Cível do Fórum da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.
O meio-campista move ação por perdas e danos por ter virado réu na investigação que os acusa de lavagem de dinheiro e contrabando, por conta da importação ilícita de um carro de luxo usado nos Estados Unidos.
Diguinho se diz vítima de Emerson, já que comprou o veículo, uma BMW X-6, do atacante, que era seu colega de time no Fluminense em 2010 e começo de 2011. O atleta afirma que não tinha conhecimento que o automóvel havia sido importado ilegalmente.





O tricolor deu entrada com o processo no dia 13 de dezembro de 2012. Somente na última terça-feira foi emitida uma carta precatória endereçada a Emerson, que mora em São Paulo e ainda não tomou conhecimento do processo. Falta o Tribunal de Justiça de São Paulo notificar o jogador.
Em fevereiro do ano passado, o juiz Gustavo Pontes Mazzochi, da 3ª Vara Federal Criminal, aceitou a denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra Diguinho e Emerson.
O corintiano foi acusado por contrabando e ainda responde ao processo, enquanto o tricolor teve o nome suspenso por ser réu primário, mas com algumas ressalvas. A cada três meses, por exemplo, precisa comparecer em juízo para detalhar sua ocupação e informar qualquer mudança de endereço.
Entenda o caso
Denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por contrabando e lavagem de dinheiro na aquisição de um carro usado da marca BMW X-6, importado ilicitamente dos Estados Unidos, Emerson e Diguinho são acusados de agir de má-fé. Ou seja, "tinham ciência do esquema criminoso", de acordo com a denúncia (clique aqui e leia o documento na íntegra).
Segundo o texto da denúncia, o objetivo é “apurar a participação de determinados indivíduos em organização criminosa ligada à máfia dos caça-níqueis no Rio de Janeiro”. A investigação começou no ano passado, com a Operação Black Ops, iniciada com a tentativa de homicídio contra o contraventor Rogério de Andrade pelo israelense Yoram El Al, que atuaria no Rio em parceria com Haylton Carlos Gomes Escafura. No desmembramento, descobriu-se que a concessionária Euro Imported Cars Veículos era peça-chave no esquema de lavagem de capitais e na ocultação dos crimes praticados pela quadrilha. É aí que entram Emerson, Diguinho e as BMW X6.
- Estes indivíduos foram os intermediários para a introdução clandestina no Brasil do veículo importado pela Euro Imported Cars e adquirido pelo jogador de futebol Emerson “Sheik”, cujo nome completo é Márcio Passos de Albuquerque (...) As negociações, de acordo com os áudios interceptados, eram flagrantemente criminosas, com falsidades escancaradas - diz trecho da denúncia.
No Brasil, a BMW zero é avaliada em cerca de R$ 300 mil, mas em outubro de 2010 Emerson comprou o carro por R$ 200 mil. Quase dois meses depois, ele devolveu para a mesma agência (Rio Bello) e recebeu R$ 160 mil. Nesse mesmo dia, Diguinho comprou o veículo por R$ 200 mil. Porém, em janeiro de 2011, o volante do Fluminense retornou ao local com o carro. Horas depois, ele compraria o importado mais uma vez. As notas fiscais da movimentação foram entregues à Justiça pelo Ministério Público Federal.
Além do contrabando, Diguinho e Emerson são denunciados por lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, Emerson emplacou o veículo em nome de terceiros para “ocultar a ilicitude da importação”. Além disso, os dois devolveram o carro por duas vezes à Euro Imported Cars para afastar a propriedade de origem ilícita da importação feita por Emerson. Tal conduta evidenciaria a lavagem de dinheiro:
- Os acusados criaram uma cadeia de compra e venda do mesmo veículo artificialmente, de maneira a distanciar o real comprador e destinatário do veículo da importação ilegal. As notas fiscais foram fraudadas, adulteradas, com datas fictícias e dissonantes das datas da efetiva compra, tudo para encobrir as fraudes.